Art 477 Caput Clt

SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO- SP Qualificação completa por seus advogados que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face de ...., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº. ..., estabelecida na .... , pelos motivos de fatos e de…

pelo Reclamante, entendendo não indeferindo os pedidos de Assistência Judiciária Gratuita, multa do art. 477, horas extras e indenização por Dano Moral, devendo ser reformada a decisão para satisfação dos créditos do Reclamante como de direito. DA ASSITENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O Reclamante requereu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme art. 789, § 9º, da CLT, combinado com o art. 4º da Lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal. Tendo em vista ser…

promulgada pelo Decreto Presidencial nº 3.197, de 5 de outubro de 1999, a qual tem força de lei e assegurou a todos os(as) empregados(as), inclusive os(as) domésticos(as), o direito a férias proporcionais, independentemente da forma de desligamento (arts. 146 a 148, CLT), mesmo que incompleto o período aquisitivo de 12 meses. Assim, o(a) empregado(a) que pede demissão antes de completar 12 meses de serviço, tem direito a férias proporcionais. Prazos para o Pagamento da Rescisão

registro deve ser feito imediatamente também. Se o empregador não fizer o registro poderá ser autuado e pagará uma multa por essa infração e o empregado, mesmo sem registro, permanece com todos os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 2. DURAÇÃO DO TRABALHO 5) Quantas horas o empregado deve trabalhar? Resposta: Oito horas diárias e 44 semanais, fora os casos especiais previstos em lei. Em qualquer atividade privada a duração do trabalho deve ser de, no máximo,…

e notificações, com fulcro no art. 847 da CLT, oferecer: CONTESTAÇÃO à Reclamação Trabalhista que lhe move JOSE DOS SANTOS, já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – PREJUDICIAL DE MÉRITO 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL/PARCIAL O reclamante ajuizou ação trabalhista em 15/12/13 postulando verbas rescisórias que retroagem ao início do contrato de trabalho, em 05.01.2001. Segundo o art. 7, XXIX da CF e art. 11, I, da CLT, as verbas…

inscrito no C.P.F M/M.F n° 070.504.899-30 residente e domiciliado na,vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados ao final assinados, inscritos na, onde recebem intimações e notificações, com fulcro no artigo 840 da CLT ajuizar RECLAMATÓRIA TRABALHISTA (pelo rito ordinário) em face de ( QUALIFICAÇÃO) 1. DOS FATOS O reclamante iniciou suas atividades laborais como, com horário fixo das., de domingo a domingo, com uma folga na semana. Conta o…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 799 e 847 da CLT c/c 300 ss. do CPC, oferecer sua CONTESTAÇÃO, nos termos da Reclamação Trabalhista movida por RECLAMANTE, e o faz pelos fatos e fundamentos a seguir: I - REQUERIMENTOS INICIAIS DOS DOCUMENTOS JUNTADOS Inicialmente, o patrono da ora Reclamada, declara que as cópias que seguem a presente contestação são autênticas, conforme consubstanciado no caput do Artigo 830 da Consolidação das Leis do…

atribuição que lhe confere o art. 20, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria de Relações do Trabalho, aprovado pela Portaria Ministerial nº 765, de 11 de outubro de 2000; e CONSIDERANDO que o pedido de demissão ou o recibo de quitação do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou das autoridades mencionadas no art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT; e…

15/11/2013, ocasião na qual não teria recebido suas verbas rescisórias. Pede em decorrência dos fatos alegados a condenação da Reclamada a: a) Reconhecimento de vínculo empregatício; b) Aviso prévio; c) Vale Transporte d) FGTS; e) Multa do artigo 477 da CLT; f) Férias proporcionais; g) 13º salário proporcional; h) Reflexos das horas extras nas parcelas rescisórias, bem como sobre as férias proporcionais; i) 1/3 proporcional; j) 13º salário proporcional; k) DSR l) Multa de…

anotada na forma prevista no art. 29 da CLT; Em 30/08/2014 a reclamante pediu demissão, sem cumprimento de aviso prévio. O reclamado não pagou à reclamante as verbas rescisórias a que faz jus, tais como: horas extras, repouso semanal remunerado, aviso prévio (30 dias), 13º salário proporcional (2/12), férias proporcionais (2/12), abono constitucional de férias (1/3), FGTS, multa, e demais verbas a que faz jus. O reclamado fazendo tabua rasa do disposto no §6º do art. 477 da…