Petição inicial trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO- SP

Qualificação completa por seus advogados que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

pelo rito ordinário, em face de ...., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº. ..., estabelecida na .... , pelos motivos de fatos e de direitos a seguir expostos:

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Cumpre ressaltar inicialmente que o STF por meio das ADIs 2139-7 e 2160-5, julgou a inconstitucionalidade da obrigatoriedade do empregado passar pela Comissão de Conciliação Prévia, motivo pelo qual acessa o autor diretamente a via judiciária, nos termos do art. 625- D, § 3º da CLT.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 c/c Lei 7.115/83 e § 3o. do artigo 790 da CLT, por ser o reclamante pessoa pobre na acepção legal, e sem condições de arcar com eventuais despesas processuais, inclusive quanto a honorários periciais, sem prejuízo próprio e de sua família.

DOS FATOS

O reclamante foi contrato pela reclamada em 01/10/2012, exercendo a função de ajudante na instalação de ar condicionado. Ocorre que desde a sua contratação a reclamada não fez a anotação da CTPS do reclamante.

Em fevereiro de 2013 a reclamada coagiu o reclamante a comprar um automóvel para realização dos serviços da reclamada. Onde foi acordado verbalmente que a reclamada arcaria com a metade das parcelas do veiculo, bem como na manutenção deste, e o reclamante arcaria com a outra metade das parcelas, sendo o veiculo financiado em 36 parcelas de R$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco reais).

Após um mês da compra do