Art 477 Caput Clt

sustenta a impossibilidade de análise do mérito na decisão denegatória de recurso de revista. Sem razão. Inicialmente, cumpre referir que o despacho agravado foi exarado sob o permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista sujeita-se a um duplo juízo de admissibilidade, sendo o primeiro deles realizado…

notificações de estilo, apresentar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito ORDINÁRIO, em face da empresa M & J indústria Ltda., inscrita sob o CNPJ, com sede na av. Dionísio torres, n 3600, bairro industrial, Teresina-PI, CEP: 64200-400, com fulcro no art. 840, parágrafo 1° da CLT, Pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1 DA SÍNTESE FÁTICA O requerente foi contratado pela empresa G.A.M.MA LTDA desde a data de 15/03/2005, até quando esta foi vendida na data de 20/02/2010 para a…

19/11/2002, 10/12/2002 e 13/12/2002). O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Isto posto, requer o recebimento e processamento da…

procurador e advogado que a esta subscreve e qualificado no instrumento de mandato incluso, com escritório profissional endereço incluso no rodapé desta pagina, vem, mui respeitosamente, à presença da elevada jurisdição de Vossa Excelência nos termos do (CLT art. 840) propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Em face de: …................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. ….............., com sede na Rodovia …........, CEP:........., neste município e…

meio do desconto em folha – auxílio refeição e cesta básica, ambos mensais (fls. 25/27). Contudo, impugnam-se as afirmações da reclamada, uma vez que os descontos efetuados nos salários do autor eram ínfimos, ou seja, está clara a “burla” ao art. 458 da CLT, vez que está evidente a intenção do empregador em mascarar a gratuidade fornecida, visando descaracterizar a sua natureza salarial. O próprio documento juntado pela reclamada, às fls. 78 e 88/97, dos presentes autos, denuncia e…

1195 do DEJT (fl.53), que circulou em 03/04/13 (por força do exposto no art. 4º,§4º da Lei nº 11.419/2006). Logo, tempestiva é a presente impugnação, na inteligência dos artigos 775, caput; 895, „I‟ e 900, todos da CLT. -IIIREMUNERAÇÃO MISTA PAGAMENTO A LATERE DAS COMISSÕES 3.1 A recorrente não se conforma com o livre convencimento do ínclito magistrado de solo quanto ao pagamento esconso das comissões (CPC, art. 131) pois, no seu entender, amparou-se tão somente nas…

dispensado). Ressalte-se que a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao período respectivo (art. 487, §2º, CLT). OBS: caso o empregado seja portador de estabilidade no emprego, deve ter seu pedido de demissão homologado pelo sindicato (art. 500, CLT): Art. 500, CLT - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante…

Reclamante, devendo ser devidamente adimplida, incluindo o adicional constitucional de 1/3 aos valores desta garantia. XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; A CLT também prevê direitos às férias ao empregado, nos arts. 146 a 148. Art. 146. Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo…

órgão paritário referido no Caput do artigo 625-D, da CLT. Esta afirmação é feita para que surta os efeitos do § 3º, do referido dispositivo. JUSTIÇA GRATUITA A Reclamante afirma, pela declaração anexa que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, por isso requer os benefícios da justiça gratuita. Tal pedido esta amparado pelo art. 789, § 3º da CLT e na Orientação…

justiça do trabalho de Blumenau/SC é incompetente para julgar a presente ação, pois a regra é que a demanda trabalhista deve ser arguida no local em que o trabalhador prestava serviço, nos termos do art. 651, caput, da CLT. Não destoa o entendimento do TRT12: INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ART. 651 DA CLT. Do texto legal deflui que a competência territorial é determinada, em regra, pelo local da prestação de serviço, no intuito de facilitar o acesso à Justiça ao trabalhador. No…