Art 477 Caput Clt

dos fins da Reclamada, denota irrecusável a presunção de existência de relação de emprego, cabendo à Reclamada o ônus de provar que diversa era a natureza jurídica da relação, na forma do que dispõe o art. 333, inciso II, do CPC de aplicação complementar ao art. 818 da CLT, com o permissivo do art. 769 do Texto Consolidado. Neste sentido, colaciona-se os seguintes entendimentos pretorianos, verbis: “RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESUNÇÃO. Reconhecida a prestação…

Continua produzindo seus efeitos C.T não produz efeitos Exemplos: Férias (Art. 129 e ss) – em dois momentos as férias são devidas em dobro Art. 137 da CLT – após período concessivo, Art. 145 da CLT – pagamento das férias até dois dias antes de ele entrar de férias. Ex. Feriados Repouso Semanal Remunerado – Art. 7º V. Tem direito a um repouso remunerado de 24 hrs. Se ele não Tiver o RSR, o empregador paga em dobro. Art. 473 – CLT Todos os casos estão interrompido o contrato.…

2.0 - DO DIREITO 2.1 – Da Aplicação do Artigo 477 CLT Em consonância com o estabelecido no artigo 7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, deverá ser assegurada ao trabalhador uma relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, sob pena de ser o Empregador compelido ao pagamento de indenização compensatória. Nesta mesma linha de intelecção, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), em seu artigo 477, garante ao trabalhador o direito a ser…

-OBJETIVOS -PERÍODO AQUISITIVO: ART. 130 DA CLT OBS: ASSIDUIDADE – SÚMULA 89 DO TST: ATÉ 5 DIAS – 30 DIAS DE 6 A 14 – 24 DE 15 A 23 – 18 DE 24 A 32 – 12 + DE 32 DIAS: PERDE-SE O DIREITO ÀS FÉRIAS. -PERÍODO CONCESSIVO: ART. 134 CLT Depende do empregador *JUS VARIANDI: ART. 136 CLT OBS: ART. 136, § 1º E 2º -O EMPREGADOR TEM QUE DAR CIÊNCIA MÍNIMA DE 30 DIAS DAS FÉRIAS AO EMPREGADO. -PAGAMENTO DAS FÉRIAS: ART. 137 C/C S. 81 TST; 145 CLT, OJ 986 SDI-I Remuneração + 1/3 do

supra-epigrafado, pelos motivos que passa a expor PRELIMINARES DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO Requer a extinção do feito, sem o julgamento do Mérito, em face da aplicação da perempção trabalhista, nos termos dos artigos 731, 732, e 844 “caput” da CLT, tendo em vista que o autor não justificou a ausência nos processos: xxxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxx, conforme atas de audiências em anexo. DA LITISPENDENCIA Requer a delcaração da…

o devido respeito à presença de Vossa Excelência, , já qualificado na exordial desta demanda trabalhista, para, com fulcro no art. 294 da Legislação Adjetiva Civil c/c art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, vem mui respeitosamente, nos autos nº, à presença de Vossa Excelência propor: MODELO DA PETIÇÃO INICIAL de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, conforme art. 294 do CPC, proposto em face de , já qualificado nos autos , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I

São, em geral, as regras de direta origem estatal, como a Constituição, as leis, medidas provisórias, decretos e outros diplomas produzidos no âmbito do aparelho do EXCLUSIVAS, PRÓPRIAS OU PECULIARES: Se aplicam a um determinado ramo do direito – CLT só se aplica ao direito do trabalho. COMUNS: A todos os ramos ex. CF. Quanto a origem: leis, CF, decretos. ESTATAIS: prevenientes do Estado. EXTRA ESTATAIS: emanadas de um grupo. PROFISSIONAIS: estabelecidas por empregadores e trabalhadores…

RECLAMADA(S) Requer-se, havendo mudança de endereço da(s) Reclamada(s) a imediata Comunicação ao Juízo, sob pena de ser reputada válida a intimação enviada no endereço anterior, nos termos do artigo 39, parágrafo único, CPC e artigo 852 B, parágrafo 2º da CLT. MÉRITO DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante foi admitida a serviço da Reclamada em 05/11/2012, na qual exerce a função de Tele Atendente, percebendo o salário fixo último de R$…

825-D da CLT, que decidiu afastar a obrigatoriedade da submissão prévia das ações trabalhista às comissões de conciliação prévia. II - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Afirma a autora, sob as penas da lei, fazer jus a gratuidade de Justiça, eis que, não pode arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, sem que haja prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual requer o benefício da gratuidade na forma do art. 790, § 3º…

DO ESTADO GRAVÍDICO AO EMPREGADOR. É inválida a imposição pelo empregador de condição restritiva para a garantia da estabilidade provisória da gestante, por violar não apenas o art. 10, II, “b”, do ADCT como também toda normatização constitucional voltada para a proteção da maternidade (art. 6º e 7º, XVIII), da família (art. 226), da criança e do adolescente (227) e os demais dispositivos dirigidos à proteção da saúde pública, direitos de inquestionável indisponibilidade absoluta. A par…