Art 477 Caput Clt

SERVICE LTDA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem perante Vossa Excelência nos artigos 847 e 791 CLT, apresentar, em face da ação trabalhista proposta por PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINHO, apresentar sua CONTESTAÇÃO De acordo com os artigos 300 CPC c/c 847 CLT e com base nos fatos e fundamentos que passa a expor SÍNTESE DA INICIAL O reclamante

Trabalhista n.º RILDO JAIME, já qualificado nos autos da presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, proposta em face de SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. e METALÚRGICA CRISTINA LTDA, vem, tempestivamente, por seu advogado abaixo assinado, com fundamento no artigo 895, II, CLT, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO calcado nas razões em anexo, requerendo, pois, se digne Vossa Excelência determinar a juntada, aos aludidos autos, das mesmas, e o seu processamento na forma da Lei. Requer, outrossim,…

do próprio sustento e de sua família. Em total parcimônia com a Corte Superior o Egrégio Tribunal do RS tem se manifestado: 27140488 – APELAÇÃO CÍVEL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – A Assistência Judiciaria Gratuita, de acordo com o art. 4º, par. 1º, da Lei nº 1.060/50, deve ser concedida mediante simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Milita em favor do…

inscrito no CPF/MF sob o n° 424.294.127-72, PIS 10608548437, residente e domiciliado na Rua Rubens Barcelos, n° 29/31, Goytacazes, Campos dos Goytacazes-RJ, CEP. 28.110-00, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 852-A, CLT, para propor a presente; RECLAMAÇÃO TRABALHISTA c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Sob o rito sumaríssimo em face da RISCADO ENGENHARIA E RENTAL LTDA-EPP, representada por seu sócio, com endereço Rua Simeão Scheremeth, Nº…

ou seja, agosto de 2012, somando um total de R$ 5.797,49. 3. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Tendo em vista o não pagamento das verbas rescisórias incontroversas, incidiu a reclamada na multa estabelecida no artigo 467 da CLT. R$ 5.797,49 4. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Pelo fato das verbas rescisórias não terem sido pagas no prazo legal, incidiu a reclamada na multa estabelecida no artigo 477 da CLT. R$ 1.577,72 5. FGTS e SEGURO DESEMPREGO – TUTELA ANTECIPADA. À…

Excelência propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A SER PROCESSADO PELO RITO ORDINÁRIO Com base no Artigo 1º, incisos III e IV da CF/88, Art. 5º, ambos da CF/88, c/c Art. 840, parágrafo 1º da CLT, e art. 483 ¨¨b¨,¨d¨ e ¨e¨, da CLT, C/C o artigo 282 do CPC e subsidiariamente com Arts. 186 e 927 do CC, em face da PEDREIRA PEDRA BOA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº: 01100000/0001-23, localizada na Rua A,…

2.1 - Por se tratar de pessoa desprovida de condições financeiras, não podendo arcar com despesas processuais senão em prejuízo de seu próprio sustento, conforme declaração em anexo (doc. nº ...), protesta pela gratuidade da justiça conforme o art. ... da Lei 1060/50. 3 – DOS FATOS 3.1 - O Reclamante foi admitido pela reclamada no dia 05 de novembro do ano de 2.010, para exercer a função de garçom, com o salário inicial de R$ 600,00 (seiscentos reais), no entanto, em sua CTPS era

financeiras para custear o desenvolvimento da presente demanda, consoante se comprova através de DECLARAÇÃO em anexo. Assim, requer seja concedido por este Juízo os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da Lei 10537/02 que alterou o art. 790 § 3º da CLT. B) DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO: Ainda em preliminar, requer o autor seja aplicado ao caso em comento o disposto na redação determinada pela Resolução n.º 121, de 28 de outubro de 2003,…

trabalho subordinado e situações análogas, visando assegurar melhores condições de trabalho e sociais ao trabalhador, de acordo com as medidas de proteção que lhe são destinadas” (Martins, 2001 pag. 45). Estas normas, no Brasil, estão regidas pela CLT, Constituição da República e várias Leis Esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras). 2. Objeto Pode-se extrair do conceito supracitado o objeto do Direito do Trabalho, qual seja, o estudo do trabalho subordinado

Cep:____________, Belo Horizonte/MG vem, nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em epígrafe, que lhe move_______________________, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados abaixo assinados, com fulcro no artigo 847 da CLT, apresentar CONTESTAÇÃO, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I - SÍNTESE DA DEMANDA Alega a Autora ter sido contratada no dia 07/01/2013 para serviços à empregadora, com renda mensal de R$ 2.500,00,…