Art 477 Caput Clt

Social (PIS). O Reclamante laborou de 12/Julho/2013 até 14/junho/2014 e sua CTPS não foi assinada pelo Empregador, ora Reclamado, ou seja, a Reclamante laborava na clandestinidade. O artigo 29, CLT, deixa bem claro que a assinatura da CTPS do empregado é uma obrigação do empregador. Veja: Art. 29, CLT. A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito…

XXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de n.º: XXXXXXXX, estabelecida na XXXX, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move XXXXXX, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 847 da CLT, apresentar a suaCONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: 1 ) DOS FATOS NARRADOS PELO RECLAMANTE Alega o reclamante que laborou para a reclamada no período compreendido entre 09/08/2013 e 03/01/2014,…

FÉRIAS 1. FÉRIAS INDIVIDUAIS: arts. 129 a 138 da CLT. As férias correspondem ao período do contrato de trabalho em que o empregado não presta serviços, com o fim de restaurar suas energias, mas recebe remuneração do empregador. O legislador, considerando que o trabalho contínuo é prejudicial à saúde, confere um período de descanso prolongado ao trabalhador, após o período de doze meses, a fim de assegurar sua saúde física e mental. Diz-se que as férias são individuais…

PRELIMINARMENTE: Requer a concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, nos termos do art. 5º Carregando... , Inciso LXXIV Carregando... da CF Carregando... , e nos termos do art. 4º Carregando... da lei nº.1.060 Carregando... /50 e 7.510 Carregando... /86, por ser este pobre no sentido da lei, não podendo dispor de recursos para demandar sem prejuízo do sustento próprio e da família, bem como por estar assistida por sindicato de classe. 1. DO GRUPO ECONÔMICO O Reclamante…

I- A reclamante foi admitida nos serviços da reclamada em 02 de janeiro de 2004, para realizar serviços gerais, fazendo limpeza das dependências da empresa empregadora, não tendo sua CTPS anotada, em flagrante desrespeito ao estatuído nos art. 29, caput, da CLT, sendo que a reclamante foi dispensada sem justa causa em 04 de março de 2006. II- A reclamante sempre recebeu da empresa salário equivalente a R$ 400,00 (quatrocentos reais), não recebendo até o momento as verbas rescisórias. …

123.456.7890-11, residente e domiciliado na Rua 1, n.º2, Jardim 3, Vila 4, Várzea Paulista/SP, CEP: 13.222-333, por seus advogados que esta subscrevem (instrumento de mandato incluso – doc. 1), vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face de CARLINHOS PINGO D’AGUA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF 01.234.567/0001.02, com sede na Av. Tamanduateí, n.º44, São…

judiciária gratuita com fundamento na Lei nº. 1.060 de 05/02/1950, e no art. 1º, da Lei nº. 7.115 de 30 de agosto de 1983, uma vez que declara o reclamante que não está em condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, sendo pessoa reconhecidamente pobre (doc. anexo). 2.- DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Informa o reclamante que ajuíza a presente reclamatória nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, sendo que na localidade onde…

JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, declara o Reclamante que não se encontra em condições de arcar com o ônus da presente demanda sem que reste comprometido o sustento próprio e de sua família, razão pela qual, com amparo no art. 5º, LXXIV da CF/88, no art. 2º da Lei Federal 1.060/50 e no art. 14 da lei Federal 5.584/70, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. DOS FATOS O Reclamante, que já havia trabalhado anteriormente para a Reclamada, foi procurado pelo sr.…

13/05/1980, sendo sua mãe MARINA SALLES, telefones para contato:___; vem, por meio dos seus advogados do Núcleo de Prática Jurídica que esta subscreve, à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 840, parágrafo primeiro, da CLT c/c art. 282 do CPC e seguintes da CLT pelo procedimento ordinário, apresentar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (Ordinário) Em face de BUMBORA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA ME, CNPJ nº 05.344.721/0001-40, localizada na CLSW 505, bloco D, loja 08, Sudoeste,…

2011, FGTS + 40 % sobre estas verbas. DA MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8o DA CLT: O reclamado não efetuou o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal. Tal situação gera para a reclamante o direito de receber indenização equivalente ao seu último salário recebido, nos termos do artigo 477, parágrafo 8o da CLT. FGTS E MULTA DE 40%: