Contestação trabalhista
Processo nº: 00007647720145020401
XXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de n.º: XXXXXXXX, estabelecida na XXXX, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move XXXXXX, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 847 da CLT, apresentar a suaCONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
1 ) DOS FATOS NARRADOS PELO RECLAMANTE
Alega o reclamante que laborou para a reclamada no período compreendido entre 09/08/2013 e 03/01/2014, exercendo a função de ajudante de motorista, quando percebia o salário mensal de R$ 700,00 (Setecentos reais).
Alega, em síntese, que foi demitido sem justa causa e que além de não estar com a carteira registrada, não recebeu saldo de salário proporcional, horas extras, aviso prévio indenizado, férias proporcionais, 13º, nem qualquer outro direito ou verba trabalhista decorrente da rescisão.
Pede o pagamento de todos estes direitos, a anotação do período trabalhado na CTPS, bem como a incidência da multa dos Artigos 467 e 477, §8º da CLT.
Todavia, os fatos descritos pelo Reclamante e os valores envolvidos não refletem a realidade ocorrida, conforme adiante será explicitado e comprovado.
PRELIMINARMENTE
2.1) DA INÉPCIA PELA FALTA DE CAUSA DE PEDIR
Alega o peticionário, em sua Reclamação Trabalhista que a sua Carteira de Trabalho da Previdência Social (CTPS) não foi devidamente registrada pela reclamada.
Com isso, faz-se necessário observarmos a má-fé na intenção do obreiro em deturpar o processo trabalhista e colocar em cheque a capacidade da justiça em aferir a veracidade dos fatos.
Desta feita, torna imperioso destacar que o próprio obreiro em sua Reclamação Trabalhista juntou uma cópia de sua CTPS, em que nota-se claramente que está devidamente assinada pelo Reclamado, declinado assim toda a sua tese.
Impende destacar também, que resta claro a intenção do Reclamado