Art 477 Caput Clt

I – DAS NOTIFICAÇÕES Requer para os fins do art. 39, I do Código de Processo Civil, que as futuras intimações e publicações sejam endereçadas ao advogado RODOLFO DA CONCEIÇÃO DIAS DE ARAÚJO, OAB/RJ 154.294, com escritório sito à Rua Silvestre Travassos, 150, bl. 06, apto 204, Anil, Jacarepaguá, Rio de janeiro, RJ, CEP 22.765-225. II – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A RECLAMANTE vem pleitear o BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, na forma do art. 4º da Lei 1060/50, com as…

procuratório em anexo (doc. 1), com endereço profissional na Rua XXXXXXXXXXXXX, Recife/PE, CEP: XXXXXXXXXX, onde receberá todas as citações e intimações referentes a esta Lide, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT, art. 282 do CPC, art. 7º, XXIX da CF/88, respeitosamente, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face da empresa XXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado de CNPJ Nº XXXXXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXX, no bairro do…

__________, série nº_________, inscrita no PIS/PASEP sob o nº ____________, residente e domiciliada na rua _____________, CEP: __________, Cidade/Estado, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo rito ordinário, em face de _______________________ pessoa Jurídica de direito privado, com endereço situado à _____________, CEP: __________, Cidade/Estado, CNPJ:…

procurador adiante afirmados, data vênia, inconformada com a decisão prolatada, que julgou procedente em parte os pedidos aduzidos na inicial, desta forma, requer seja aceita a interposição do presente RECURSO ORDINÁRIO com fundamentos no artigo 895, da CLT , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. Requer sejam recebidas e processadas as razões do recurso, determinando a intimação da parte contrária, para que, apresente contra-razões se entender necessário e depois de cumpridas…

média de medições no valor de R$ 1.358,46. 3. FUNDO DE GARANTIA A reclamada não depositou o fundo de garantia na conta vinculada do reclamante, deve, pois, ser condenada ao pagamento do total ou diferenças diretamente ao reclamante, sob as penas do art. 359 do CPC. Assim, conforme documento em anexo, a Reclamada não depositou o FGTS do período de 06/09/2012 a 13/02/2013, sendo no valor mensal de R$ 201,87, correspondendo no valor total de R$ 1.009,35, bem como no pagamento da multa…

aos contribuintes da previdência social, de modo que em nenhum momento contribuição previdenciária, em decorrência de não ter sua CTPS assinada /registrada. DOS FUNDAMENTOS. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O caput do art. 3o da CLT, trata do conceito de empregado desta maneira: "Art. 3o Considera-se empregado toda a pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário." Para que o trabalhador figure como…

ficaram em abertas quando de sua demissão, ou seja, saldo de salário; aviso prévio, 07/12 de décimo terceiro, 01/12 13º salário; 8/12 férias proporcionais + 1/3 constitucional; horas extras, depósito do FGTS e multa de 40%, e multas do 467 E 466 da CLT, entre outros. II. DO MÉRITO 2.1. DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO 1. Alega o Reclamante que laborou para os reclamados no período de 03.06.2013 a 10.01.2014. Razão não assiste o Reclamante, restando improcedente seu…

Conceição do Mato Dentro, Minas Gerais, CEP: XXXXXXXX , por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional constante na procuração anexa onde recebe as intimações vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840, §1º da CLT c/c 282 do CPC, ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Pelo rito ordinário, em face de ARTIGOS EXPLOSIVOS HIROSHIMA LTDA, inscrita no CNPJ/CPF sob o nº XXXXXXXXXXX, com sede na…

Feriados trabalhados ... R$ 1.472,00 F _ Intervalo para alimentação e repouso .. R4 3.525,00 G - Multa do artigo 477, parágrafos 6° e 8°. Da CL T .. R$ 690,00 H _ Multa do artigo 467 da CLT .. R$ 690,00 DA VERDADE DOS FATOS PRELIMINARMENTE, DA INÉPCIA DA INICIAL Data vênia e com todo o respeito do mundo, a inicial do reclamante viola os pressupostos básicos do art. 840 da CLT, bem como o artigo 282 do CPC, uma vez que a mesma sequer descreve detalhada mente o período temporal…

horas já estava na casa do supervisor(XXXXXXX) para pegá-lo.; 3. Exercia a função de XXXXX e percebia salário de R$ XXXXXXXXX (XXXXXX) incluindo ajuda de custo como consta no contra-cheque do reclamando, segundo inteligência do art. 457 caput e § 1º, da CLT; 4. Era pago mediante depósito bancário pelo banco Bradesco, agencia 758, nesta Capital, cujo valor era descrito em contra-cheques emitidos pela reclamada XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, conforme comprovam com…