Art 477 Caput Clt

obrigação de pagar salário correspondente o direito de contar com o trabalhador em ocasiões normais.” Então, Salário é a contraprestação devida ao empregado pela prestação de serviços, em decorrência do contrato de trabalho. Na CLT, no art. 457 e seu § 1º, é expresso o seguinte: Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º…

dando interpretação conforme com a Constituição Federal ao art. 625-D da CLT, estabeleceu, liminarmente, que demandas trabalhistas podem ser ajuizadas sem prévia submissão às Comissões de Conciliação Prévia, em observância ao direito universal de acesso à Justiça, bem assim à liberdade de escolha, pelo cidadão, da via mais conveniente para submeter suas demandas em observância ao princípio da Inafastabilidade do Judiciário descrito no art. 5°, XXXV, da Carta Política. II – DOS FATOS …

estabelecida no Centro Administrativo do Estado, Salvador/BA, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor e ao final requerer: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Requer os beneficios da assistência judiciária gratuita, com fulcro no art. 4º da lei 1.060/50, por não ter o autor condições de arcar com as custas processuais sem comprometer a sua subsistência familiar. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A tutela antecipatória tem seu fundamento no artigo 273 do CPC, e,…

vencidas acrescidas de 1/3 constitucional; Férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salário; Aviso prévio; Depósito FGTS da rescisão; Multa do FGTS (40% + 10%); e Seguro-desemprego. Em conformidade com o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) terá direito a “maior remuneração” apurada a partir da soma do salário-base pago na data da cessão, acrescido da média duodecimal dos complementos e dos suplementos salariais. Saliento a súmula 459 do STF sobre a…

Diferenças salariais devidas. Pág.8. 5) PDV. Quitação total. Previsão em acordo coletivo de trabalho. Pág.8. 6) Execução de contribuições previdenciárias. Ação trabalhista meramente declaratória na Justiça do Trabalho. Pág.9. 7) Multa do art. 477 da CLT. Vínculo empregatício reconhecido em juízo. Dúvida razoável. Pág.9. 8) Extrapolamento de jornada contratual de 6 horas. Reflexos na duração do intervalo intrajornada. Pág.10. 9) Gerente regional. Horas extras indevidas. Pág.10. …

intermédio de seu procurador que in fine subscreve, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com máxima vênia, por não se conformar com a r. sentença proferida por este digníssimo juízo, interpor RECURSO ORDINÁRIO, nos termos do art. 895, da CLT. Tendo em vista a irresignação com o v. decisum proferido, atendidos todos os requisitos legais e formais, inclusive quanto à tempestividade e custas, postula a Vossa excelência o recebimento da presente interposição bem como…

Leis n.º. 5.584/70 e 1.060/50, com a redação que lhe deu a Lei n.º 7.510/86; I - Da Admissão A Reclamante ingressou aos préstimos da Reclamada em 08/outubro/1.997, sendo que, ao contrário do que preceitua o artigo 29 c/ com artigo 41 da CLT, em sua CTPS não foram anotados registros, devendo ser oficiado aos órgãos competentes, para aplicação da multa contida no artigo 47 e 53 da referida Norma. Ademais, face a irregularidade constatada, requer-se a expedição de ofícios ao…

OFICIAL. 1- Em que consiste a REMUNERAÇÃO? De acordo com o disposto no Art. 457, caput, CLT, entende-se que remuneração é, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber, ou seja: Salário + Gorjetas. 2- De acordo com a CLT, o que são GORJETAS? Qual o posicionamento do TST acerca da integração à Remuneração? Conforme o art. 457 §3º da CLT, será considerada gorjeta não somente a importância espontaneamente dada pelo

relação de emprego (CLT, art. 442). É o documento que vai disciplinar a prestação de serviço ( salário, duração,jornada,etc.), fazendo lei entre as partes, cujas partes são: empregado e empregador. Não existe vinculo empregatício, se não houver estes dois partícipes. Existe três tipos de contrato de trabalho: contrato por prazo determinado,indeterminado e de experiência. SALÁRIOS Iniciaremos este tópico analisando o conceito de salário, que se depreende do art. 457 da CLT, que…

Prazo Determinado: considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. Art. 443, § 1º CLT. Modalidades de Contrato por Prazo Determinado: a) Safra: É aquele cuja duração depende de variações estacionais da atividade agrária/rural. Ex: plantio e colheita de soja, feijão, arroz, laranja, café. Lei 5889/1973. b)…