Rescisão contratual

Forma do Contrato:
Por Prazo Indeterminado: São considerados por prazo indeterminado, aqueles que não possuem prazo determinado para seu encerramento, devido a aplicação do princípio da continuidade da prestação de serviços.
Por Prazo Determinado: considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. Art. 443, § 1º CLT.
Modalidades de Contrato por Prazo Determinado:
a) Safra: É aquele cuja duração depende de variações estacionais da atividade agrária/rural. Ex: plantio e colheita de soja, feijão, arroz, laranja, café. Lei 5889/1973.
b) Obra Certa: É aquele contrato por prazo determinado que depende da realização de obra determinada. Ex: pintor, carpinteiro, encanador ou eletricista. Prazo máximo de 2 anos. Lei 2959/1956.
c) Temporário: É aquele prestado para atender a necessidade transitória de substituição de seu pessoal ou acréscimo extraordinário de serviço. Ex: técnico de urna eletrônica, trabalhador para Páscoa, Natal. Lei 6019/1974
d) Contrato de Aprendizagem: Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. Prazo máximo de dois anos de duração. Art. 428 CLT. Obrigação de contratação: 5% no mínimo e 15% no máximo de acordo com número de empregados (art. 429 CLT). Exceção ME e EPP – Lei Complementar nº 123/2006
Nota: o empregado deve estar obrigatoriamente inscrito em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. Ex: