Art 477 Caput Clt

Trabalho, sob a equivocada alegação de existência de vínculo empregatício entre as partes. Assim, tendo em vista que a Justiça Especializada do Trabalho foi instituída e organizada para dirimir conflitos decorrentes da relação de trabalho, com base na CLT e na legislação especial de cunho trabalhista, e não para apreciar e julgar matérias atinentes a relação comercial mantida entre a Reclamante e a Reclamada, a presente reclamatória deverá ser julgada extinta sem a apreciação do mérito.…

férias e salários, conforme preceitua o art. 487, §5º da CLT. 2 – DAS FÉRIAS DE TODO O PERIÓDO Durante todo o contrato de trabalho que se iniciou em 02/10/2007 e findou em 02/11/2011 (já com a projeção do aviso prévio), a reclamante gozou apenas de um período de férias pelo que tem direito a férias indenizadas + 1/3 dobradas, dos períodos de 2008 a 2010, bem como as férias proporcionais + 1/3 referentes ao ano de 2011 de conformidade com os artigos 134 e 137 da CLT, sem prejuízo da…

seus advogados infra afirmados, constituídos nos termos do instrumento de mandato em anexo, com escritório na Rua Manuel de Farias, nº 59, 1º andar, Centro, Batalha/AL, onde receberá intimações, vem perante V. Exa. , com fulcro com base no art. 840 da CLT e art. 186 e 927 do C.C., propor: __________________________________________________________________________ RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS…

INAPLICABILIDADE DA CLT Temos no caso em tela, ora contestado, o pleito sobre diversas matérias cabíveis àqueles sujeitos a CLT, o que, no entanto, não podemos entender ser possível estender-se à reclamante, uma vez que claramente exerce uma função doméstica, sendo, portanto, sujeito, a relação de emprego objeto desta demanda, a inaplicabilidade da CLT, com a consequente aplicação da lei 5.859 de 1972. O entendimento jurisprudencial é pacifico no sentido de vedar a aplicação da…

gratuita nos termos do artigo 789 § 9.º da CLT declaração em anexo (doc.02). DA CONCILIAÇÃO PRÉVIA O Reclamante deixa de submeter-se a Comissão de Conciliação Prévia, e o faz com base e entendimento dos Tribunais e Doutrinários, os quais entendem INIXISTIR OBRIGATORIEDADE para sua realização, visto que o artigo 625-D não dispõe seu texto de qualquer penalidade para o descumprimento, senão vejamos: Art. 625-D. “Qualquer demanda de…

compensatória, com a multa rescisória de 40%. O Reclamante requer a aplicação da multa contida no artigo 467 da CLT aos depósitos do FGTS + 40% que não foram recolhidos pela empresa em sua conta vinculada, e que não sejam indenizados na audiência inaugural, sendo a multa perfeitamente aplicável ao pleito, na forma jurisprudencial, segundo aresto que se transcreve: EMENTA - MULTA DO ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO TAMBÉM DO FGTS DO MÊS DA RESCISÃO E DO IMEDIATAMENTE…

141/166, arguindo, preliminarmente, nulidade do r. julgado por cerceamento de defesa. No mérito, requer a reforma da r. sentença no que tange à responsabilidade da tomadora de serviços, à nulidade do pedido de demissão, à multa do artigo 467 da CLT, às horas extras, ao intervalo intrajornada, à multa normativa, ao labor em feriados e folgas, aos descontos indevidos, à multa do FGTS e ao dano moral. 1 Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei…

1060/50. É o entendimento jurisprudencial: JUSTIÇA GRATUITA – Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício – Inexistência de incompatibilidade entre o art. 4º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da CF. Ementa Oficial: O artigo 4º da Lei n.º 1.060/50 não colide com o art. 5º, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até a prova em contrário (STF – 1ª T: RE n.º…

dos Advogados do Ceará, sob o nº 332211, com endereço profissional estipulado no mandato anexo, onde, em obediência aos ditames do art. 39, inc. I, do Estatuto de Ritos, indica-o para as intimações necessárias, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, sob o Rito Sumaríssimo, com supedâneo nos arts. 192, 852-A c/c 840, § 1º., da CLT, a apresente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, contra XISTA SERVIÇOS DE LIMPEZAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com…

quando de sua demissão. Preliminarmente: Preliminar de Inépcia da Inicial e Carência da Ação – Ilegitimidade de Partes- Art. 267 inciso VI do Código de Processo Civil. A exordial é inepta quanto aos pleitos, visto que jamais existiram verbas a serem quitadas, o reclamante jamais foi empregado da ora contestante, não se enquadrando nos requisitos do artigo 3º da CLT. Razão não assiste ao Reclamante, restando improcedente seu pedido de vínculo empregatício, bem como os…