Art 477 Caput Clt

localizado na BR 101 Sul, Km 70- Centro Administrativo- Curado, Recife-PE, onde recebem as comunicações processuais, com fulcro nos artigos 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, combinado com o art. 282 do Código de Processo Civil - CPC, aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito ordinário, em face de Hospital Geral do Recife & Cooperativa dos Enfermeiros de Olinda., o primeiro, inscrito no CNPJ/MF sob nº…

Noemia da Silva, portador do RG n., CPF, CTPS n., PIS , domiciliado na Rua *****, Bairro *****, no Município de *****, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de sua procuradora infra-assinada, com fulcro no art. 840, § 1º, da CLT, combinado com o art. 282 do CPC, promover: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM RITO ORDINÁRIO Em face de ****, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. ******, com sede na Rua ******, Bairro *****, Município de ******, pelas razões de fato…

AEROPORTOS PÚBLICOS BRASILEIROS, pessoa jurídica, portadora do CNPJ de nº, endereço, CEP, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante Vossa Excelência, em tempo hábil e atendidos os pressupostos legais, com fulcro nos artigo 895, I da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO contra decisão dessa Vara do Trabalho que julgou parcialmente procedente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por JURANDIR MACÊDO, nacionalidade, estado civil, ocupação, endereço, CEP, fazendo-o pelas razões…

suplentes, desde que tenham sido eleitos e não indicados para o cargo. A rescisão contratual só poderá ocorrer se a iniciativa partir do empregado ou por justa causa, cabendo à empresa provar a falta grave cometida através de inquérito judicial (Art. 8 e 543 da CLT e inciso VIII da Constituição Federal). Os membros titulares da CIPA e suplentes eleitos pelos empregados têm estabilidade garantida desde o registro da sua candidatura até 1 ano após o término do mandato. A rescisão…

não foi efetuado pela reclamada, sendo a reclamante credora desta parcela. II – DO DIREITO Separar em tópicos os dois, dos reflexos e do intervalo A Constituição Federal preceitua o direito à percepção salarial, nos seguintes termos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de…

Vertentes, Assú/RN, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu Advogado e Procurador, legalmente constituído, conforme instrumento de outorga apenso, em cujo escritório recebe as informações processuais de estilo, propor, com fulcro no Art. 483, “d” vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo rito sumaríssimo em face de LATACHE ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA, com endereço na Rua Governador Seabra, 55, Apipucos, Recife…

eu sanciono a seguinte Art. 1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, passa a reger-se por esta lei. Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. § 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo: …

profissional na Av. Major Nicácio, nº 1715, sala 05, Cidade Nova, Franca/SP, CEP 14.401-135, tel. (16) 8159-3306, em nome de quem e para onde requerem sejam feitas notificações, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 840, da CLT, c/c 282 do CPC, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo procedimento ordinário em desfavor da CLÍNICA VOLTE A SORRIR ME., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11782368/0001-75, cujo responsável legal…

Paranaguá, nº 208, bairro Centro, CEP 0000-000, por sua advogada signatária, que recebe intimações e notificações no logradouro Rua Duque de Caxias, nº 104, bairro Centro, CEP 00000-000, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 840, caput e §1º, da CLT, combinado com o artigo 282 do CPC, propor a seguinte RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, a ser processada no rito ordinário, contra EMPRESA DELTA LTDA., CNPJ 00.0000-00, com endereço na Rua 19 de Fevereiro, nº 100, bairro Centro, pelos…

devidas: 1. Saldo de salário 2. 13º salário proporcional 3. Férias proporcionais + 1/3 4. Multa de 40% sobre o FGTS 5. Aviso prévio Multa do 477 CLT (direito material) : aviso prévio indenizado a) Com aviso prévio: ate o 1º dia útil imediato ao término do contrato de trabalho b) Sem aviso prévio:até o 10° dia, contado da data da notificação da demissão Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja…