Art 477 Caput Clt

DE DIREITO CONTRÁRIOS À PRETENSÃO DEDUZIDA Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta contra o CADE por prestador de serviços contratado pela Empresa VEG –SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, ação por meio da qual postula o Reclamante: a) multa do art. 477 da CLT; b) férias não gozadas + 1/3; c) férias proporcionais + 1/3; d) 13º salário proporcional; e) uma hora extra por jornada com seus reflexos f) diferença de adicional noturno; g) multa de 20% sobre o FGTS depositado e conseqüente…

disposições do Código Civil, adiante transcritas: “Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais”. 7. Estipula, ainda, o mesmo diploma legal, as hipóteses em que se entende cabível o pagamento em consignação, sendo certo, a uma simples leitura, que o caso ora em questão subsume-se, perfeitamente, à previsão do artigo que se trasncreve: “Art. 335. A consignação te lugar: I -…

afirma sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual se requer os benefícios da Justiça Gratuita, em conformidade com o artigo 790, §3º da CLT e artigo 4º da Lei 1060/50. Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. § 3º

com endereço na rua Jazida de Ouro, Centro, CEP: 00.009-310 – Cuiabá – MT, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, combinado com o artigo 282 do Código de Processo Civil, aplicado ao Processo do Trabalho subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo RITO ORDINÁRIO, em face de ZEZINHO DA MULETA, nacionalidade, profissão, estado civil, portador do documento de identidade…

reclamante, desobedeceu preceito legal contido no art. 29, §§ 2º e 3º, da CLT, no que se refere a multa pela falta de tal cumprimento, devendo, portanto, ser condenada a proceder as devidas anotações na CTPS da reclamante. Impondose, igualmente, a comunicação do fato, a DRT, ao INSS e a CEF. 8. Diante dos fatos, e após a instrução processual, requer que seja reconhecida e declarada à relação jurídica havida entre as partes nos termos dos §§ 2º, 3º, da CLT, com as devidas anotações na…

subscreve, conforme procuração anexa à presente, com escritório profissional situado na Av., nº, cj. na Comarca de Santos, CEP:, onde recebe notificações que o caso requer, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 477 e 840, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho c/c 282 do Código de Processo Civil. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito Ordinário, em face de Condomínio Edifício, razão social Condomínio, pessoa jurídica de direito privado, inscrita…

Preliminarmente, declina o demandante que, em decorrência de não ter sido instituída Comissão de Conciliação Prévia no âmbito da demandada ou do sindicato da categoria do reclamante, fica este impossibilitado de obedecer à determinação do art. 625-D da CLT, instituído pela Lei 9.958/00, tornando-se, portanto, legítima a interposição da presente demanda por força do § 3° do dispositivo legal retro, face a presente justificativa da impossibilidade da juntada da declaração oriunda da…

Menor Aprendiz – Perguntas Frequentes A aprendizagem é regulada pela CLT e passou por um processo de modernização com a promulgação das Leis nºs. 11.180/2005, 10.097/2008 e 11.788/2008. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também prevê o direito à aprendizagem. Este tema é sempre sinônimo de dúvidas por grande parte dos Empregadores. Deste modo, seguem abaixo algumas informações importantes: O que é aprendizagem? É um instituto que cria oportunidades tanto para o aprendiz…

instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV do caput do art. 7o da Lei 11.788 / 2008 e por menção de aprovação final. PS1: Caso não receba nenhuma orientação da empresa, não era supervisionado pela mesma e / ou não era acompanhado por professor orientador, descaracteriza-se o estágio (§2º, do Art. 3º, da Lei 11.788 / 2008), destarte passar a ser um empregado como outro qualquer. PS2: Para adquirir esse…

da CRFB: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos”: - Respeito à Dignidade da Pessoa Humana (art. 1o, III); “III - a dignidade da pessoa humana”; (Plano de saúde: S. 440 TST – HIV: S. 443 do TST); - Valores Sociais do Trabalho (art. 1o, IV); “IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”; - Livre Iniciativa (art. 1o, IV);