Art 477 Caput Clt

de sindicato na legislação brasileira. Contudo, as menções feitas aos sindicatos pelos dispositivos legais permite a sua caracterização. O art. 8º, III da Constituição Federal estabelece que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. O caput do art. 511 da CLT estabelece que “é lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais…

e 19.06.14. O Reclamante deveria trabalhar até às 15.50hs fazendo uma hora de almoço, para cumprir a jornada semanal de 44 horas, porém como descrito acima o Reclamante trabalhava até às 18.30hs. Conforme o artigo 7º XVI e artigo 58 da CLT são devidas horas extras ao empregado que trabalhou além da duração normal de trabalho, de no mínimo 50% superior ao da hora normal. No caso em tela, o Reclamante possuía uma jornada de trabalho diária além do permitido, que são 8…

forma justificada, à seguinte pergunta: Deve ser aplicada a revelia à empresa Delta? Resposta: Sim, pois à segundo art. 843, caput e § 1º da CLT é necessária a presença da parte reclamada, que poderá fazer-se substituir por gerente ou preposto. Neste sentido, a consequência do não comparecimento importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. Ao interpretar tal dispositivo, o TST, através da Súmula 122, fixou o entendimento de que a reclamada,…

instrumento procuratório em anexo, inscrito na OAB nº____, com escritório na Av. ______________, n.º___, onde recebe notificações e intimações, vem perante V. Exa., com fundamento no artigo 7º, III, VIII, XVII e XXI, da Constituição Federal, artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como nos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, promover RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE RITO SUMARÍSSIMO em face de NOVA LIMA DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, pessoa jurídica de…

perícias médicas (exames médico-periciais), para o fim de constatar se ele continua afastado ou se está apto ao trabalho e, conseqüentemente, retornar ao quadro funcional do empregador. Reza os arts. 46 e 47 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 - Regulamento da Previdência Social, verbis: “Art. 46. O segurado aposentado por invalidez está obrigado, a qualquer tempo, sem prejuízo do disposto no parágrafo único e independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do…

caracterizada a existência de solidariedade passiva para responderem, igualmente pelos créditos trabalhistas do RECLAMANTE Neste sentido, a jurisprudência de nossos tribunais, “in verbis”: “SOLIDARIEDADE PASSIVA. O disposto no artigo 2º, § 2º da CLT é fonte de uma solidariedade passiva, a qual, no conceito unânime do direito das obrigações, reparte entre devedores solidários, igualmente, o ônus da prestação. O credor pode escolher entre eles, livremente, aquele do qual for…

algumas cláusulas que dizem respeito a condutas, tanto do empregado, quanto do empregador, como por exemplo, o e dever daquele de lealdade e fidelidade contratuais (art. 482, “c” e “g” - CLT); também regras que impõem condutas omissivas ao empregador, v.g, respeito a integridade física e moral do obreiro (art. 483, “e” e “f” - CLT). HIPÓTESES Como já verificado, haverá a suspensão quando não houver a exigibilidade das principais obrigações decorrentes do contrato firmado, não rompendo…

Assistente de Depto Pessoal Auditoria REGISTRO DE EMPREGADOS 1. Todos os empregados estão devidamente registrados em fichas ou livros de registro?  não  sim  eletrônico  ficha de registro  livro de registro Art. 41 - Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.…

exíguos para agilizar o seu trâmite, chegando ao seu desfecho de forma mais rápida. INFORMALIDADE: muitas das vezes o não cumprimento de requisitos meramente formais não implica prejuízo para as partes. ORALIDADE: petição inicial (art. 840, CLT), contestação (art. 847, CLT), razões finais, etc., podem ser feitas de forma oral. CONCENTRAÇÃO DOS ATOS: os atos serão praticados em uma única audiência, inclusive a própria sentença – a audiência é dividida em sessões: conciliação, instrução…

107/1966, REVOGADA – LEI EM VIGOR DO FGTS 8.036/1990. O empregado regido pela CLT podia optar pelo regime do FGTS, em substitnição à indenização por tempo de serviço, prevista nos arts. 477, 478, e 496 a 498 da CLT e à estabilidade por tempo de serviço (art. 492). Com a CF de 1988, o FGTS passou a ser previsto como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, conforme o art. 7.°, inciso III. PREVISÃO LEGAL: CF – art. 7º, III e art. 10, I, do ADCT. Lei do FGTS - 8.036/1990 Regulamento…