Art 477 Caput Clt

anual, os requisitos necessários para a aquisição do direito às férias, as regras para sua concessão e os seus efeitos jurídicos, inclusive na cessação do contrato de trabalho. PROCEDIMENTOS DE ENSINO: O aluno precisa conhecer os dispositivos da CLT que tratam das férias. A Súmula nº 261, TST, que foi alterada em razão da Convenção Internacional nº 132, OIT. CASO CONCRETO Felipe Mattos ingressou na empresa Alfa Ltda. no dia 25/11/2009 na função de técnico de informática, mas…

PIS/PASEP ou NIT n.°____, residente e domiciliada na _____________________, devidamente representada por seu advogado infra-assinado, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 840, § 1°, da CLT, combinado com o Art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do Art. 769 da CLT, propor, pelo rito ordinário, a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de ASSEIO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. (1a Reclamada), pessoa jurídica de direito privado,…

Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ..........................., vem a Vossa Excelência, por seus advogados, infra-assinados (instrumento procuratório anexo), que recebem notificações e intimações na Rua ........, nesta cidade (art. 39, inciso I do CPC), propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra ........................., pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: 1. Admissão: 24/08/2011;

TRABALHO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – FULCRO NO ARTIGO 840 DA CLT Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ______ Vara do Trabalho de ______________ (10 LINHAS) NOME DO RECLAMANTE, qualificação e endereço completos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe notificações e intimações com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR: RECLAMATÓRIA…

Descanso entre a Jornada Normal e a Extraordinária previstos no Artigo 384 da CLT. Em se reduzindo a questão do respeito aos intervalos legais, cumpre salientar que durante toda contratualidade a Reclamada não observou, ou seja, não concedeu a Reclamante o direito de gozar do intervalo de QUINZE MINUTOS para descanso entre a jornada normal e a extraodinária, conforme determina o artigo 384 da CLT. O art. 384 da CLT, determina que a mulher, embora submetida às mesmas regras da…

por seus advogados in fine assinados, com endereço profissional grafado no rodapé desta, local indicado para o recebimento das intimações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 852-A e seguintes da CLT e 282 do CPC, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em desfavor de EGÉDIO ALVES CORRÊA NETO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/CEI sob o n° ___, proprietário da fazenda localizada na ACS Cinturão Verde, sem número, CEP: __, bairro __, no município__

das remunerações que lhe eram pagos. Ocorreu que o reclamante não obteve anotações corretas do que eram pagos em sua carteira de trabalho durante os 09 meses e 14 dias, infringindo o disposto no art. 29, § 3° da CLT, que assim dispõe: Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para…

de declaração, cuja decisão foi publicada no dia 22 de maio, quinta-feira. Qual o prazo para a interposição de recurso contra a sentença? Desenvolva. Direito Penal PONTO 1 "A" foi processado e finalmente condenado por violação do artigo 12, caput, da Lei 6368/76, tendo o magistrado mensurado a pena em 3 anos de reclusão e 50 dias-multa, fixando o regime fechado para o início do desconto do título executório penal. A decisão transitou em julgado, estando "A" recolhido na…

“Da Rescisão”, conforme artigo 477 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho): “É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base de maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa”. 2. HISTÓRICO A redação original do artigo 477 da CLT, que é a atual redação do caput do referido…

petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 840, da CLT c/c art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). III – o fato…