Art 477 Caput Clt

A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 840, da CLT c/c art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). III – o fato e…

CNPJ/MF sob o nº, estabelecida na Av., Bairro Centro, CIDADE, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: REQUERIMENTO PRELIMINAR: Inicialmente, vem requerer a Reclamante que lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do Art. 2º, Lei nº 1.060/50, bem como da Lei nº 7.115/63, uma vez que não tem condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de próprio sustento ou de sua família, situação agravada por encontrar-se desempregada,…

procuração em anexo, com endereço profissional endereço profissional na rua ----, nº ---, Vila --a, São Paulo/ SP e CEP ----., vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. com base no artigo 840, parágrafo 1° da CLT, C/C o artigo 282 do CPC, em face das empresas: 1º), ---------------------- inscrita no CNPJ/MF n°14.646.593/0001-72, estabelecida na rua ------------------, sala 1 - Vila Pompeia, cidade de São Paulo, estado São Paulo CEP…

empregado no CAGED; Preencher termo de compensação de horas; Colher assinatura do empregado no contrato de experiência; Contrato de trabalho Contrato de trabalho é o acordo expresso por escrito , correspondente à relação de emprego (CLT, art. 442). É o documento que vai disciplinar a prestação de serviço ( salário, duração,jornada,etc.), fazendo lei entre as partes, cujas partes são: empregado e empregador. Não existe vinculo empregatício, se não houver estes dois…

do § 1º do art. 487 da CLT (SDI/TST, Nº82); 3.2)- CTPS. Apesar de haver todo o tempo trabalhado em continuidade, pessoalidade, subordinação e mediante a remuneração pactuada, somente teve a CTPS anotada em data de 18.12.99, pelo que o vínculo de emprego deve ser declarado existente todo o tempo, computando-se todo o tempo anterior e para todos os efeitos legais, devendo então a CTPS ser retificada na forma do pedido e por estar em desacordo com o estatuído pelos artigos 29 e 41 da CLT,…

fundiária de 40% em valores de R$.2.943,36(...). DOS REFLEXOS E INCIDENCIAS LEGAIS Por serem habituais as comissões devem integrar o pagamento dos repousos semanais remunerados (Lei nº 605/49, art. 7º) e ambos devem refletir no aviso prévio indenizado (CLT, art. 487, § 5º), nas férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º), nas gratificações natalinas (TST, Súmula nº 45) e no FGTS com a indenização de 40% (Lei nº 8.036/90, artigos 15 e 18) em todas as verbas salariais e…

7º andar, Sala 7.111-F, Centro, CEP 20.550-013, nos termos do art. 39, I, CPC e em respeito à Súmula 427 do TST. 2. DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer, ainda, a reclamante seja concedido o benefício da gratuidade de Justiça, uma vez que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, nos termos da Lei nº 1.060/50 e posteriores alterações, combinado com o art. 790, § 3º da CLT, consoante a declaração de hipossuficiência…

OUTUBRO DE 2012, QUE NÃO CONSTAM NOS PAGAMENTOS REALIZADOS MENSALMENTE AO RECLAMANTE, onde suas horas extras sempre foram calculadas a menor, POIS ESTE TRABALHAVA DIARIAMENTE MAIS DE 8 (OITO) HORAS DIÁRIAS SEGUIDAS, SEM GOZAR DE DESCANSO, conforme art. 71 CLT. Além de ter dispensado o Reclamante, a Reclamada através de sua presidente, tem perseguido profissionalmente o Reclamante impedindo que ele exerça a função de motorista junto aos cooperados, para a qual este é habilitado, sendo…

Trabalho (TST) no julgamento dos dissídios coletivos. A sentença normativa cria normas e condições de trabalhos a uma categoria sindical. A competência da Justiça do Trabalho em julgar estas ações, está prevista na Constituição Federal de 1988, no art. 114, caput e parágrafo segundo. Sim, a Sentença Normativa pode ser considerada como fonte do Direito do trabalho, é uma Fonte Formal Heterônoma, decorrente do processo de dissídio coletivo proferida pelo Estado (Poder Judiciário). 2-…

DE ... Xxx, por seu procurador in fine assinado, mandato anexo, com endereço profissional indicado no rodapé, onde recebe notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face xxx, pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe: DO CONTRATO DE TRABALHO Cumpre ressaltar prefacialmente que a Reclamante foi contratada pela Reclamada em…