Art 477 Caput Clt

do TST não vinculam os juizes, mas servem de roteiro para a interpretação. A fonte, por excelência do D.T. é a lei, expressa pela CF. , CLT, e legislação esparsa [Lei 4.090(13º salário) 4266(sal.fam.) 6019(Trabalho Temporário); 605/49(RSM) ; 5859(Doméstica) ; 5889(rural); 7783/89(Greve); 8036/90( FGTS),etc] . 2) A CONSTUIÇÃO CF/88- art. 7º e segs. A Constituição é a lei fundamental, pois é nela que as outras leis vão encontrar, em última análise, sua…

por justa causa, sob alegação de ato de improbidade (art. 482, a, CLT) e, por meio do Poder Judiciário, ter comprovado que não cometeu a conduta que lhe foi imputada, teria o empregado direito a indenização por danos morais? III. O que vem a ser a denominada rescisão indireta do contarto de trabalho? Quais são seus requisitos? IV. A quem compete o ônus da prova no caso de dispensa por justa causa (art. 482, CLT) e rescisão indireta (art. 483, CLT)?…

I - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA 1. Inicialmente, requer, de plano, seja apreciado o pedido de benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com espeque no artigo 790, § 3º da CLT (Redação da Lei nº 10.537, de 27.08.2002, que incorporou na CLT norma específica sobre Justiça Gratuita), juntando a declaração de pobreza e comprovado nos autos a remuneração. 2. Fundamenta-se o pedido, ainda, nas Orientações Jurisprudenciais 269, 304 e 331 da

ADÃO GIMENES JUNIOR, com fulcro no art. 847, CLT, vem apresentar a seguinte CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: I – SÍNTESE DA DEMANDA: Em síntese, pleiteia o Reclamante: reconhecimento de vínculo empregatício com respectiva anotação em CTPS; salário não pago; aviso-prévio indenizado; férias proporcionais com 1/3; 13º salário proporcional; saldo de salário de 10 dias; multa do art. 477, § 8° da CLT; multa do artigo 467 da CLT, FGTS e multa de 40%,…

CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO E DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Em consonância com os fatos narrados, não restam dúvidas acerca da caracterização da relação de emprego, a seguir esmiuçada. O art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece a definição legal de empregador, in verbis: "Art. 2° Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos de atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. 1°…

tais como o padre e o bispo: Côngrua 9) Estipêndio: Salário. Conceito: Salário é toda contraprestação ou vantagem em pecúnia ou em utilidade devida e paga direitamente pelo empregador ao empregado, em virtude do contrato de trabalho (art.457 da CLT). Pode ser fixo ou variável. Salário fixo é a contraprestação garantida e invariável, salvo faltas e atrasos do empregado. Salário variável ou aleatório é aquele submetido a uma condição, normalmente à produção do trabalhador. Sua…

DIREITO DO TRABALHO 1.EMPREGADO 1.1.Conceito: A CLT, em seu art. 3º, dispõe que “considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. A doutrina acrescenta a essa definição outro requisito: a prestação pessoal do serviço. Assim, podemos conceituar empregado como a pessoa física que presta pessoalmente a outrem serviços não eventuais, subordinados e assalariados. 1.2 – Requisitos…

mas do art. 81 do Código Comercial de 1850 e do art.1.221 do Código Civil de 1916, acrescentado que seu cabimento ocorria apenas nos contratos por prazo indeterminado. O Decreto 16.107/23 concedia e regularizava o aviso prévio a locação de serviços domésticos e a grande novidade era o cabimento do aviso nos contratos por prazo determinado. Pela primeira vez, na carta de 1988, o aviso prévio foi inserido constitucionalmente como um dos direitos do trabalhadores, com prazo mínimo de 30…

salvo negociação coletiva. O reclamante não gozava do intervalo para refeição e/ou descanso de 01 hora, pausando somente 20 minutos para se alimentar, sem acordo expresso com os respectivos sindicatos, pois, conforme artigo 71, § 3º, § 4º da CLT e Enunciado 307 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a exceção será se houver acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. Para melhor sedimentar o tema exposto, nosso entendimento…

fornecia todos os recursos de trabalho. A jurisprudência do TST é de que a constituição de pessoa jurídica pelo trabalhador não tem, por si só, o poder de afastar a caracterização da relação de emprego quando são atendidos os requisitos do artigo 3º da CLT - prestação de serviços não eventual, com pessoalidade e remuneração e sob subordinação -, como foi o caso. b) Qual princípio do Direito do Trabalho aplica-se ao caso em exame? R: Princípio da primazia da realidade. QUESTÃO…