Aviso prévio

RESUMO
As reflexões deste artigo têm por finalidade o estudo e a análise do aviso prévio, concedido pelo empregador ou pelo empregado que, sem justa causa, pretender rescindir o contrato de trabalho, podendo ser trabalhado ou não trabalhado. Sua origem não veio do Direito do Trabalho, mas do art. 81 do Código Comercial de 1850 e do art.1.221 do Código Civil de 1916, acrescentado que seu cabimento ocorria apenas nos contratos por prazo indeterminado. O Decreto 16.107/23 concedia e regularizava o aviso prévio a locação de serviços domésticos e a grande novidade era o cabimento do aviso nos contratos por prazo determinado. Pela primeira vez, na carta de 1988, o aviso prévio foi inserido constitucionalmente como um dos direitos do trabalhadores, com prazo mínimo de 30 dias – art. 7º, XXI. A Constituição Federal enfatiza o aviso prévio no art. 7º, inciso XXI e a Consolidação das Leis do Trabalho trata do aviso prévio nos arts. 487 a 491. O aviso prévio proporcional teve alteração no dia 13 de outubro de 2011 através da Lei 12.506/11, com muitas controvérsias e interpretações diferenciadas, mas com muitos benefícios para o empregado que esperava desde a CF/88 por essa mudança.

Palavras - chave: Aviso prévio proporcional, direitos sociais, verbas rescisórias.

ABSTRACT

The reflections of this article are intended to the study and analysis of the previous notice given by the employer or the employee who, without due cause, he intend to rescind the work contract, may be worked or not worked. Its origin didn’t come of the Labor Law, but of the article 81 of the Commercial Code of the 1850 and of the article 1221 of the Civil Code of the 1916, added that its suitability was happening only in the contracts for undetermined time. The decree 16107/23 granted and regularized the previous notice to the rental of domestic services, and the big new was the added of the previous notice in the contracts for undetermined time. For the first time, in the letter of the 1988,