reclamação trabalhista

1449 palavras 6 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA FEDERAL DO TRABALHO DE ...

Xxx, por seu procurador in fine assinado, mandato anexo, com endereço profissional indicado no rodapé, onde recebe notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face xxx, pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe:

DO CONTRATO DE TRABALHO
Cumpre ressaltar prefacialmente que a Reclamante foi contratada pela Reclamada em agosto de 2001 para ocupar o cargo de professora na xxx.
Permaneceu nessa função até dezembro de 2011, tendo sido demitida sem justo motivo.
Cumpria uma jornada de dois turnos: das 13:00 às 17:00h e das 19:00 às 22:30h de segunda a sexta-feira. Isso durante todo o contrato de trabalho.
Por esta jornada, a Reclamante ultrapassava o limite diário permitido para os professores lecionarem que é de até 06 horas intercaladas, conforme dispõe o art. 138 da CLT.
No caso em apreço, verifica-se que a Reclamante cumpria diariamente 01h e 30min extraordinárias durante o período de vigência do contrato de trabalho, sendo que o Reclamado jamais lhe efetuou o pagamento destas horas extraordinárias e seus reflexos, nem tampouco quando de sua demissão, valores estes que faz jus a Reclamante em receber.
Sua remuneração inicialmente era de R$ 348,00 (trezentos e quarenta e oito reais). Depois passou a ganhar R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais) e no último ano percebia o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Valores muito aquém dos recebidos pelos professores concursados, que era de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
Apesar da Reclamante perceber como contraprestação por seus serviços apenas os valores acima mencionados, era obrigada a assinar empenhos em branco sem realmente saber o valor que era repassado ao Tribunal de Contas.
Urge salientar ainda, que, embora na declaração conste que era

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