reclamação trabalhista
Xxx, por seu procurador in fine assinado, mandato anexo, com endereço profissional indicado no rodapé, onde recebe notificações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
em face xxx, pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe:
DO CONTRATO DE TRABALHO
Cumpre ressaltar prefacialmente que a Reclamante foi contratada pela Reclamada em agosto de 2001 para ocupar o cargo de professora na xxx.
Permaneceu nessa função até dezembro de 2011, tendo sido demitida sem justo motivo.
Cumpria uma jornada de dois turnos: das 13:00 às 17:00h e das 19:00 às 22:30h de segunda a sexta-feira. Isso durante todo o contrato de trabalho.
Por esta jornada, a Reclamante ultrapassava o limite diário permitido para os professores lecionarem que é de até 06 horas intercaladas, conforme dispõe o art. 138 da CLT.
No caso em apreço, verifica-se que a Reclamante cumpria diariamente 01h e 30min extraordinárias durante o período de vigência do contrato de trabalho, sendo que o Reclamado jamais lhe efetuou o pagamento destas horas extraordinárias e seus reflexos, nem tampouco quando de sua demissão, valores estes que faz jus a Reclamante em receber.
Sua remuneração inicialmente era de R$ 348,00 (trezentos e quarenta e oito reais). Depois passou a ganhar R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais) e no último ano percebia o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Valores muito aquém dos recebidos pelos professores concursados, que era de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
Apesar da Reclamante perceber como contraprestação por seus serviços apenas os valores acima mencionados, era obrigada a assinar empenhos em branco sem realmente saber o valor que era repassado ao Tribunal de Contas.
Urge salientar ainda, que, embora na declaração conste que era