Reclamação Trabalhista. Nulidade pedido de demissao

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

..........................., vem a Vossa Excelência, por seus advogados, infra-assinados (instrumento procuratório anexo), que recebem notificações e intimações na Rua ........, nesta cidade (art. 39, inciso I do CPC), propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

contra ........................., pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

1. Admissão: 24/08/2011; 2. Salário inicial: R$ 640,00; 3. Demissão: 17/05/2013

INICIALMENTE

Da Comissão de Conciliação Prévia:

O Reclamante invoca o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e, por conseguinte, a inconstitucionalidade da Lei nº 9958/2000, ignorando, ademais, a existência de Comissão de Conciliação Prévia que vincule as partes.

Da Gratuidade de Justiça:

Requer a concessão do beneficio da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50, pois o Reclamante é pobre (doc. anexo), não podendo arcar com as despesas processuais, sem o prejuízo de sua própria subsistência e de sua família.

PRELIMINARMENTE

Requer:

1. a nulidade do pedido de demissão do Reclamante, uma vez que o mesmo foi ameaçado com uma suspensão de 15 dias e posterior justa causa, conforme fundamentação abaixo;

2. a integração das horas extras efetivamente laboradas a remuneração do Reclamante para o cálculo das verbas rescisórias abaixo pleiteadas; DOS FATOS

Da admissão:

Firmaram, Reclamante e Reclamada, contrato de trabalho, por tempo indeterminado, com inicio em 24/08/2011, no qual o Reclamante exercia a função de auxiliar de serviços gerais, percebendo salário no valor de R$ 640,00, por mês.

Da Jornada de Trabalho:

O Reclamante, laborava para a Reclamada das 14 às 22 horas, com uma folga por semana a critério da