Rela Es Sindicais E Negocia Es Trabalhistas Ava 8

Relações Sindicais e Negociações Trabalhistas
Resumo
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Aula-tema 08: Julgamento e homologação de processos trabalhistas. Despesas processuais e nulidade
Já vimos na aula-tema 07 como funcionam os processos trabalhistas, tanto coletivos, como individuais. Vimos que em ambos existe a chamada fase de julgamento do dissídio.
Por sua importância, estudaremos nessa aula com mais detalhes a fase de julgamento, em que o juiz emite a sentença, pondo termo ao processo e resolvendo as pendências entre empregado e empregador, ou entre sindicatos, ou ainda, entre sindicato e empresa.
Sentença é o ato pelo qual o juiz põe fim ao processo, julgando ou não o seu mérito. Mas existem vários tipos de sentença. Vejamos sua classificação.
Quanto aos seus efeitos, as sentenças podem ser:
I) Declaratória, ao reconhecer uma relação jurídica preexistente, proclama um direito já estabelecido. A exemplo temos a sentença declaratória de vínculo empregatício.
II) Condenatória, acolhe o pedido do autor e impõe ao vencido a obrigação de praticar um ato consistente em pagar algo, entregar coisa certa ou abster-se de fazer alguma coisa.
III) Constitutiva, é aquela que cria, modifica ou extingue uma relação jurídica. Por exemplo, no caso em que o empregado solicita o reconhecimento do fim da relação de emprego (rescisão indireta).
As sentenças também podem ser divididas em:
I) sentenças com resolução do mérito, quando decidem o mérito da causa sob julgamento, informando se é procedente ou não o pedido inicial do autor da ação. Sentenças desse tipo fazem coisa julgada. Sobre o assunto nela contido, em geral, não caberá mais discussão.
II) sentenças sem resolução do mérito, quando se apega apenas a questões processuais (Ex. se o processo ficar parado por mais de um ano por negligência das partes, se o autor desistir da ação, entre outros). As decisões desse tipo permitem que as partes reiniciem o processo, desde que sanadas as irregularidades verificadas.
As sentenças