Modelo petição inicial indenização e reintegração ao trabalho

Modelo de Petição: Direito Administrativo – Petição Inicial – Pedido de indenização e de reintegração ao emprego.

[pic][pic]Pedido de indenização e de reintegração ao emprego.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de

….., pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

DA COMPETÊNCIA PARA A AÇÃO

Insta observar que o final do art. 114/CF, alterado pela EC 45, encontra-se suspenso em face de ação direta de inconstitucionalidade proposta. Tal artigo, em sua parte final, aduz que a relação de trabalho entre a administração pública será decidida pela Justiça do Trabalho. porém, ante a suspensão de tal norma, cabe a Justiça Comum julgar tal feito.

DO MÉRITO

DOS FATOS

1.1- O Autor ajuizou Ação Trabalhista na Justiça Especializada em ……., onde requereu a reintegração ao emprego, em face da ilegalidade de sua demissão em ……..
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A ilegalidade se deu pelo fato de ter o mesmo sido admitido como empregado da Empresa Ré em ……., após aprovação em Concurso Público de Provas e Títulos, que foi realizado em …….., onde o mesmo ficou classificado em 2º