Art 477 Caput Clt

QUESTÕES PARA PROVA ORAL - Cód. 1702 DIREITO DO TRABALHO 1) Para fins da CLT conceitue salário. R: É uma contraprestação devida pelo empregador ao empregado em decorrência do serviço prestado (contrato individual do trabalho) 2) Para fins da CLT conceitue remuneração. R:É o salário + as gorjetas recebidas pelo empregado. 3) Conceitue salário complessivo? É permitido no sistema jurídico brasileiro? R: É o valor pago englobando tudo sem discriminar as parcelas devidas. Ex: na…

efetuada ainda sob subordinação ao tomador dos serviços; e) prestação de trabalho efetuada com onerosidade.” (DELGADO, Maurício Goldinho, Curso de Direito do Trabalho, 5ª edição – p.290) O art. 2º e art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece a definição legal de empregador, in verbis: "Art. 2° Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos de atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. § 1°…

EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO, RESTAURANTES, BARES, xxxxx, por seu advogado e procurador (doc, 1), que esta subscreve e que receberá intimações na Rua xxx, 344, Centro, CEP 14000-000 em Cidade, Estado de São Paulo, calcado no artigo 840 e seguintes da CLT, vem, respeitosamente, a presença de V. Exa. para propor, como de fato propõe: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de Reclamda ME, CNPJ 00.000.000/0001-00, estabelecida na Rua xxxx, 730 – CEP 14000 200, Cidade (SP), devendo ser…

outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo. II- DA JUSTIÇA GRATUITA. A Reclamante pede que lhe sejam concedidos os BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, em conformidade com o que prescreve o art. 4º da Lei nº 1.060/50 com a redação que lhe deu a Lei 7.510/86, que socorre subsidiariamente os ritos processuais trabalhistas, que assegura os benefícios da assistência judiciária, mediante simples…

em anexo), com escritório profissional na Rua Dom Aquino, nº 385-A, Bairro Jardim Guanabara, nesta cidade de Rondonópolis-MT, CEP: 78710-150, onde recebe intimações ou notificações, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT, 282 e 273 do CPC, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C DANOS MORAIS pelo rito ordinário, em face de BELTRANA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, com endereço na Rua .... 1 – DO CONTRATO DE…

qualificado nos autos, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. DOCUMENTOS JUNTADOS O advogado que subscreve a defesa declara a autenticidade dos documentos ora juntados, para todos os efeitos, nos termos do artigo 830 da CLT, e sua nova redação dada pela LEI N. 11.925/2009. PRELIMINARMENTE: INÉPCIA DA INICIAL O Reclamante requereu, no rol de pedidos do registro funcional-alteração de salário (itens “3 do rol de pedidos), sendo o referidos pedido…

nosso País, a primeira vista, dá a entender que única forma do empregado receber de seu empregador, seria apenas por meio de salário, sem qualquer outro acréscimo, tendo em vista do distribuído na Constituição Federal promulgada em 1988 a saber: “Art.7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . II – salário mínimo, fixado em…

CONCEITO A CLT, em seu art. 3º, dispõe que “considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. A doutrina acrescenta a essa definição um outro requisito: a prestação pessoal do serviço. EMPREGADOR CONCEITO A CLT dispõe que “considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços”…

justificativa ou comunicado ao empregador, supõe-se que não tem mais interesse em continuar mantendo o vínculo empregatício, podendo, inclusive, incorrer em falta grave de abandono de emprego. REQUISITOS O abandono de emprego está previsto no art. 482, caput e alíneas, da CLT entre os justos motivos para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. Contudo, o texto legal não fixa o prazo de ausência do empregado necessário à configuração dessa falta grave. Com base na…

trabalho). II. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Excelência ocorre que o reclamante sempre laborou na condição de empregado, e a reclamada na condição de empregadora, de acordo com o art. 2º da CLT, bem como preenche o autor todos os requisito inerentes à condição de empregado elencadas no artigo 3º da CLT, e, no entanto, do período de 05 de Outubro de 2012 a 17 de Março de 2013 não teve o competente Registro anotado na CTPS, vindo somente a ser registrado em 18 de Março de…