Direito do Trabalho

Direito do Trabalho Revisão – 2ª Parte GABARITO
 RESPONDA TODAS AS QUESTÕES APONTANDO O ARTIGO LEGAL OU SÚMULA CORRESPONDENTE, SEMPRE QUE POSSÍVEL.  EXERCÍCIO PODERÁ SER FEITO EM GRUPO DE ATÉ 4 INTEGRANTES E COM CONSULTA. ENTREGA SERÁ INDIVIDUAL NO DIA DA AVALIAÇÃO OFICIAL.

1- Em que consiste a REMUNERAÇÃO?
De acordo com o disposto no Art. 457, caput, CLT, entende-se que remuneração é, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber, ou seja: Salário + Gorjetas. 2- De acordo com a CLT, o que são GORJETAS? Qual o posicionamento do TST acerca da integração à Remuneração?
Conforme o art. 457 §3º da CLT, será considerada gorjeta não somente a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados. O entendimento do TST em Súmula 354 é de que gorjetas integram remuneração EXCETO em aviso prévio, horas extras, adicional noturno, repouso semanal remunerado. 3- É possível que haja pagamento em cheque ou depósito bancário? Quais são as condições? Sim. Segundo Portaria do Ministério do Trabalho de nº 3281/84. Contudo, somente será permitido o pagamento em cheque para trabalhadores alfabetizados e desde que o empregador realize o pagamento em tempo hábil para que o empregado realize ao menos o depósito em conta. O empregador não é obrigado a pagar com cheque SEMPRE em expediente bancário, é a hipótese de pagar até o 4º dia útil, por exemplo. Quando o pagamento em cheque se der no 5º dia útil, caberá ao empregador fornecer todas as oportunidades para que o empregado realize o depósito ou saque em agência bancária. Vale lembrar que a responsabilidade do empregador se finda no momento do depósito do cheque, desconsiderando o prazo que o banco leve para eventual compensação deste. Sobre o pagamento em depósito em conta, considera-se