Art 477 Caput Clt

Aprendizagem (EVA). 1) Conforme a CLT, todo trabalhador tem direito a férias. Após qual período de trabalho o empregado poderá usufruir este direito? É possível ao empregado e empregador acordarem que as férias serão acumuladas para gozo futuro? A quem compete determinar a data em que o empregado poderá afastar-se do trabalho em férias? (2,0 pontos) Resposta: O empregado tem direito a gozar as férias após 12 meses trabalhados, este é o prazo previsto pela CLT no seu Art.134. Não é…

conexão, conforme previsto no artigo 103 do Código de Processo Civil brasileiro. "ART. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir." Em virtude disso, requer seja acolhida a preliminar, a fim de que estes autos sejam remetidos ao d. Juízo da XXX, que teve preventa sua competência, segundo as regras do artigo 106 do Código de Processo Civil brasileiro. "ART. 106. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma…

reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS acrescidos de 40% e aviso prévio. Vale esclarecer que não existe qualquer acordo de compensação de jornada semanal, fato que viabiliza o presente pleito. Conforme o artigo 7º, XVI e artigo 58 da CLT, são devidas as horas extras ao empregado que trabalhou além da duração normal do trabalho. Como fundamentação jurídica, não restam dúvidas que foi violado o direito do empregado a ser recompensado por seu trabalho suplementar…

COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. 2º RECORRENTE: LUIZ ALBERTO FRANCHINI VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NECESSIDADE DA PRESENÇA CONCOMITANTE DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 3º DA CLT. CONFIGURAÇÃO. As circunstâncias definidoras da relação de emprego se concentram na pessoa do trabalhador. Nele é que se irá verificar a presença dos pressupostos do art. 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, remuneração, habitualidade e subordinação. Presentes tais circunstâncias deve ser reconhecida a relação…

trabalhos configure um contato com substâncias radioativas, (Portaria MTE 3.393/1987 e 518/03) ou radiação ionizante, ou energia elétrica, em condição de risco acentuado. A legislação contempla as atividades associadas a explosivos e inflamáveis (CLT, art.193, e NR16 do MTE), a atividade dos eletricitários (Lei 7.369/85 e seu Decreto 93.412/86) "Liquido inflamável é todo aquele que possui ponto de fulgor inferior a 70oC e pressão de vapor que não exceda 2,8 Kg/cm2 absoluta a 37,7oC."…

ignorado, empresário, possuidor do fone/celular nº. 9241 – 3699, encontradiço à Fazenda Costa, (entrada das sete placas), zona rural do município de São Valério do Tocantins – TO, propriedade esta onde está estabelecida sua carvoeira, nos termos do art. 840, caput e §1º da C.L.T., pelos substratos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos OBJETO DESTA AÇÃO É obter registro do pacto laboral em sua CTPS; receber o pagamento de salários atrasados; adicionais de insalubridade e/ou…

Pergunta-se: a) A empresa poderia mandar João embora por justa causa por aqueles acontecimentos? Explique, informando com base na lei os requisitos para a justa causa. De acordo com a Constituição Federal do Brasil, em seu Artigo 482, CLT - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação…

PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL A Reclamante postulou em sua reclamatória trabalhista ajuizada em 07.07.2014, parcelas que retroagem à data de sua admissão, que ocorreu em 02.01.2002. Nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal e art. 11, I, da CLT, o direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos, contados da data do ajuizamento da ação (súmula 308 do TST). Assim, estão fulminadas …

Rosário, Campos dos Goytacazes/RJ, Cep:28.027-093 vem por sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório incluso, com escritório profissional como consta no rodapé, onde deverá receber quaisquer intimações, com fulcro nos arts. 837 e ss da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo Rito Ordinário em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.116.894/0001-61, com endereço na rua Cel Ponciano…

próprio e de seus dependentes, apresentando em anexo declaração que atende aos requisitos legais. 1.2 - SOLIDARIEDADE PASSIVA DAS RECLAMADAS De logo, justifica o chamamento do ITAÚ UNIBANCO S/A, por força do que determina o parágrafo 2º, do art. 2º da CLT e Súmula 205 do E. TST, os quais esclarecem a obrigatoriedade de configuração da primeira reclamada reclamada no pólo passivo da presente demanda em virtude de solidariedade passiva entre empresas do mesmo Grupo Econômico, uma vez…