RT - Equparação com Bancário
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ______ VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE – PB.[qualificação], onde recebem notificações e intimações, vem, com o respeito costumeiro à presença de Vossa Excelência, propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 60.701.190/0001-04, HIPERCARD BANCO MÚLTIPLOS SA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 03.012.230/0001-69, ambos acima referidos com endereço na AV. Governador Agamenon Magalhães, 1º Andar, nº 4581, Boa Vista, Recife/PE, CEP 50.070-160 (SETOR JURÍDICO DO CONGLOMERADO ITAÚ) ; COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, com sede na Av. Prefeito Severino Bezerra Cabral, 1339, Mirante, Campina Grande/PB, CEP: 58.407-660 e ALLIS SOLUCOES INTELIGENTES S.A., com sede na Av Brigadeiro Faria Lima, 1355, Andar 15 Conj 1501 Parte, Jardim Paulistano, São Paulo – SP, CEP 01.452-002, pelos seguintes motivos de fato e de direitoadiante transcritos:
1 - PRELIMINARMENTE
1.1 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente o reclamante requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita prevista na Lei n.º 1.060/50 uma vez que não possui condições de arcar com custas e despesas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e de seus dependentes, apresentando em anexo declaração que atende aos requisitos legais.
1.2 - SOLIDARIEDADE PASSIVA DAS RECLAMADAS
De logo, justifica o chamamento do ITAÚ UNIBANCO S/A, por força do que determina o parágrafo 2º, do art. 2º da CLT e Súmula 205 do E. TST, os quais esclarecem a obrigatoriedade de configuração da primeira reclamada reclamada no pólo passivo da presente demanda em virtude de solidariedade passiva entre empresas do mesmo Grupo Econômico, uma vez que todas as atividades do reclamante visavam beneficiar diretamente as primeira e segunda reclamadas.
E M E N T A: RECURSO DO ITAÚ UNIBANCO S/A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Constatou-se nos