contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA.......... VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ................. / SP - TRT REGIÃO.

Processo nº .............................

SUPERMERCADO FELIZ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 0000000000000, com sede na Rua _____________, n.º ___, Bairro_____, Guarulhos/SP, CEP 0000 - 000, na pessoa de seu representante legal, por seus advogados que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por RENATA DA SILVA FRANÇA, apresentar sua CONTESTAÇÃO, de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas:

SINTESE DA PETIÇÃO INICIAL
Aduz a Reclamante em sua inicial que foi admitida pela Reclamada na função de encarregada de loja, percebendo o salário mensal de R$ 1.647,00 (mil, seiscentos e quarenta e sete reais), registrados em carteira e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) “por fora”.
Sendo injustamente demitida em 14/11/2013, cumprindo aviso prévio até 13/12/2013, alegou que deixou de receber muitas das verbas a que tinha direito.
Ademais, alega possuir estabilidade gestacional e de ter sofrido danos morais.
Por fim, requereu a condenação da Reclamada aos pagamentos dos pedidos aduzidos, atribuindo o valor da causa em R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
Contudo, tais alegações são frágeis e carecedoras de verdades conforme passaremos a demonstrar.

PREJUDICIAL DE MÉRITO.
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL
A Reclamante postulou em sua reclamatória trabalhista ajuizada em 07.07.2014, parcelas que retroagem à data de sua admissão, que ocorreu em 02.01.2002.
Nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal e art. 11, I, da CLT, o direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos, contados da data do ajuizamento da ação (súmula 308 do TST). Assim, estão fulminadas pela prescrição quinquenal as verbas postuladas anteriores aos últimos