Art 477 Caput Clt

jurídico: princípio da ampla defesa e contraditório, art. 5º, LV, CF, princípio do devido processo legal, art. 5º, LIV, CF. Arts. 297 ss do CPC e 847 CLT. Resposta da reclamada: nos termos do CPC a resposta do réu consiste em contestação, reconvenção e exceção de incompetência territorial e exceções de suspeição e impedimento do juiz, art. 297. Do ponto de vista técnico, temos ainda a impugnação a AJG – art. 4º da Lei 10.60/50 e do valor da causa art. 261 CPC. Contestação: É a…

por intermédio do seu advogado e procurador infra firmado com instrumento de mandado em anexo (doc.01), com endereço profissional situado na Rua Campinas de Brotas, Salvador, Bahia, onde receberá notificação deste douto juízo, com fundamento no art.840 da CLT, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, em desfavor PEREIRA E SILVEIRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 12.345.678/0001-00, com sede na Rua Faustão, nº 786, Centro, Alagoinhas, Ba., CEP…

" a confirmação do estado de gravidez advido no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" Entendimento este que apenas atesta maior parte da jurisprudência pátria sobre este dissídio. Ainda se tratando de situações excepcionais referentes à mulher, quando do cumprimento

privado, CNPJ - nº 1.1.0001/00, com sede na Rua Lopes Quintas, nº 10, Maceió - AL, vem, por seu advogado que esta subscreve, procuração anexa propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, com fundamento nos artigos 890 e seguintes do CPC, por força do art 769 CLT, em face de JOANA FIRMINO, brasileira, casada, costureira, residente na Rua Lopes Andrade, nº 20, Maceió - AL, Cep 10.0001-00, pelos motivos práticos e jurídicos a seguir. DOS FATOS A consignada foi contratada pela…

da Ré (art. 2º, §º 2º da CLT), conforme carimbo na pag. 44 da CTPS (anexo). 1– DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer a V.Exa., os benefícios da gratuidade de justiça, previsto no artigo 4º da Lei 1.060/50, com redação determinada pela lei 7.510/86, tendo em vista que a Reclamante não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares. 2– DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Conforme o artigo 625-A…

Agostinha Rodrigues da Silva, vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos advogados abaixo assinados, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE SEGREDO DE JUSTIÇA com fundamento no artigo 840, parágrafo 1° da CLT, combinado com o artigo 282do CPC, em face da PHARMA NOSTRA COMERCIAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.497.220/0001-60, com endereço Rua Aquidabão, 1144, Lins de Vasconcelos, RJ, CEP.…

humana (art. 1º, III); * Inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade (art. 5°, caput); * Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante (art. 5°, III); * Direito à indenização por dano moral, material ou à imagem (art. 5°, V); * Livre exercício de qualquer trabalho ou ofício (art. 5°, XVI); * Direito à associação para fins lícitos – criação de associações e cooperativas (art. 5°, XVII e XVIII); * Respeito ao direito…

(CCP) O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento liminar das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.139 e 2.160, decidiu que a passagem pela CCP é facultativa. Com efeito, o art. 625-D, “caput”, da CLT, que traz a regra da obrigatoriedade, recebeu interpretação conforme a Constituição Federal, com base no seu art. 5º, inciso XXXV, ao prever o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do amplo acesso ao Poder Judiciário. DOS FATOS O reclamante foi contratado para…

habitação Trabalho Infantil e de Adolescentes O trabalho infantil é todo trabalho exercido por crianças e adolescentes, entre 14 e 18 anos de idade. O trabalho infantil abaixo dos 14 anos de idade é proibido e constitui em crime. Lei nº 8069/1990 Art. 67 do Estatuto da Criança e do Adolescente –ECA “ Ao adolescente empregado, aprendiz em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho: I- noturno,…

Judiciária Gratuita O Reclamante declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Sendo assim conforme o do art. 5º, XXXV, LXXIV da Constituição Federal de 1988, o qual reza: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à…