Art 477 Caput Clt

incompatíveis entre si, uma vez que a RECLAMANTE afirma que o empregado tem culpa exclusiva e ainda assim pede a rescisão indireta, que são situações incompatíveis. Isto posto, deverá ser declarada a inépcia da inicial, com fulcro nos arts. 295, inc. I, e art. 295, parágrafo único, inc. I, II e IV, ambos do CPC, e com a consequente extinção da lide sem resolução do mérito. 3. DO MÉRITO 3.1. da assinatura em ctps A RECLAMANTE afirma que fora contratada em 08 de junho de…

Conceito (CLT, art. 457) REMUNERAÇÃO = salário (salário-base) + outros valores recebidos pelo empregado (comissões, gorjetas, vale-transporte, participação nos lucros, gratificações, entre outros) Salário mínimo (CF, art. 7.º, IV e VII) ---- Princípios aplicáveis Irredutibilidade do salário (CF, art. 7.º, VI) Inalterabilidade do salário (CLT, art. 468) Intangibilidade do salário (CLT, art. 462) Impenhorabilidade do salário (CPC, art. 649, IV) Salário-utilidade ou salário in…

obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, dentro do prazo de quarenta e oito horas para anotação, conforme previsão legal do artigo 29 da CLT. A falta de anotação na CTPS dentro do prazo bem como da retenção da mesma, gera uma penalidade com previsto no artigo 53 da CLT, multa de valor igual à metade do salário mínimo regional. Relativa à Segurança e Medicina no Trabalho NR 7 - Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional, de acordo…

TRABALHO DE BOM SUCESSO/SC Processo no. 0055.2010.5.01.0085 GUMERCINDO, pessoa física, já qualificada nos autos, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado apresentar: CONTESTAÇÃO com fulcro no artigo 847 da CLT e 300 do CPC Em face da reclamação trabalhista movida por: MARIA DO BAIRRO, já qualificada nos autos, pelos motivos de fato e de direito à seguir aduzidos. 1. SINTESE DOS FATOS A Reclamante foi contratada em 10/03/2012 para exercer a…

060/50, e do artigo 789, caput, da CLT, uma vez que não tem condições de arcar com custas processuais, sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família. II. DA INCONSTITUCIONAL OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA SUBMISSÃO À CCP Postula-se diretamente perante esta Especializada, eis que o Eg. STF tem pacificado o entendimento de que a obrigatoriedade de submissão de demandas trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia ofende o princípio do livre acesso ao Judiciário (CF, art. 5º, XXXV)…

verbis: Art. 81 Não se achando acordado o prazo de ajuste celebrado entre o preponente e os seus prepostos, qualquer dos contraentes poderá dá-lo por acabado avisando o outro da sua resolução com 1 (um) mês de antecipação. Os agentes despedidos terão direito ao salário correspondente a esse mês, mas o preponente não será obrigado a conservá-los no seu serviço. (3) Posteriormente, o Código Civil de 1916 ao dispor sobre locação de serviços, com efeito, previu em seu artigo 1221,…

Excelência, por intermédio de seu procurador1, ao final subscrito, com endereço profissional expresso no rodapé desta, onde recebe avisos e intimações, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, pelo rito ordinário, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, em face de _______________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº __________________, com sede na Rua _________________________________, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e ao…

até o dia 10.03.2014, quando foi dispensado sem justa causa e sem aviso prévio. Destaque-se que o Reclamante jamais teve sua CTPS assinada pela Reclamada. No artigo 3º da CLT, o legislador trouxe o conceito de empregado, estabelecendo todos os requisitos necessários para que o indivíduo seja reconhecido como empregado: “Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Dessa…

Aviso Prévio (Art. 7°, XXI CF/88 – Art. 487 CLT – Lei 12506) Comunicação que uma parte que deseja rescindir um contrato por prazo indeterminado, deve dar a outra parte com antecedência de no mínimo 30 dias, mas o ideal é que seja proporcional; *A principio não existe nos contratos por prazo determinado (Certo), mas pode existir 1se não for possível definir exatamente a data do término do contrato ou 2quando as próprias partes acordarem que se houver rescisão do contrato antes do prazo…

nº ..., bairro ..., Guarulhos/SP, CEP ..., com base no art. 840, “caput” e no seu parágrafo 1º, da CLT, com fulcro nos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: 1. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Tendo em vista ser o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário que a submissão dos conflitos trabalhistas à comissão de conciliação prévia é uma faculdade do trabalhador, consoante previsão do art. 625-A e seguintes da CLT, vem o reclamante a este juízo para buscar a…