Art 477 Caput Clt

serviço não pode impor quem ele quer na cooperativa). 5- Não flutuação dos associados. OBRIGAÇÕES DO EMPREGADO PRINCIPAL – trabalhar ACESSÓRIA - 482 da CLT às avessas. (probidade, proceder conforme as regras que a empresa estipulou). \dever de diligencia DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS 1- CONCEITO: (442) Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Parágrafo único - Qualquer…

passando para R$ 697,28 em junho de 2010, sendo esta sua remuneração até o fim de sua contratualidade. Laborava de segunda a sexta das 8h e 00min às 20h e 30min sem 1h de intervalo para almoço, descanso e higiene pessoal, contrariando o art. 71, § 4º da CLT. Importante salientar que o Reclamante além de desenvolver suas atividades de atendente comercial, também desempenhava a função de office boy, função estranha a de seu cargo, pois, executando serviços bancários (pagamento, deposito, etc)

como Art. 789, § 9o. da CLT. e da Lei 9.289, de 04/07/96, Art. 4o., inciso II, indicando para o patrocínio da causa a advogada constante da Procuração em anexo que, desde já, declara aceitar o patrocínio, sem ônus para o Suplicante, ressalvando-se, única e tão somente, os honorários da sucumbência, que deverão ser arbitrados pelo M.M. Juízo, ao final da ação. SOBRE AS COMISSÕES DE ARBITRAGEM OU COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Insurge-se o Reclamante contra o texto do Art. 625 D,…

Aracaju. Nesta reclamação, pleiteou: reintegração no emprego, em razão de ter sofrido acidente de trabalho e ficado afastado do serviço de 05.09.06 a 15.09.06, horas extras e reflexos, em razão de trabalhar das 08 às 19 h sem intervalo e multa do art. 477 da CLT. Você é advogado do Frigorífico, devendo redigir a(s) peça (s) necessárias à defesa da Empresa, devendo pautar seu trabalho atento aos princípios éticos que regem a atividade da advocacia. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ…

da remuneração paga ao trabalhador no mês anterior, conforme define o art. 15 da lei acima citada: "Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia sete de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei n. 4.090, de…

Considera-se gorjeta “não só a importância espontânea dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como o adicional nas contas, a qualquer título, e destinada à distribuição aos empregados (art. 457, § 3.º, da CLT)” Essa diferenciação entre salário e gorjeta é de relevância, pois, como esclarece a Súmula 354 do TST: “Gorjeta Natureza jurídica repercussões - Revisão as Súmula nº 290. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou…

Ex.mº Sr. Dr. Juiz Federal da Vara do Trabalho de Barbacena (MG) (Cf. art. 651 da CLT) NEYMAR (...), brasileiro, estado civil (...), profissão (...), filho de (...) e de (...), CPF n.º (...), RG n.º (...), residente na (...), n.º (...), bairro, na cidade de Santos (SP), CEP n.º (...), por sua procuradora in fine assinado, ut mandato anexo, advogada inscrita na OAB (...), sob o n.º (...), com escritório na rua (...), cidade (...), estado (...), vem à presença de V.Ex.ª propor a presente…

suspensão do contrato de trabalho a falta injustificada, o período de greve, etc.) Exemplos de hipóteses de suspensão: Auxílio doença após 15 dias. O INSS é quem paga; Aposentadoria provisória por Invalidez; Aborto Criminoso; Greve legal/legítima. Art°. 7° da Lei n° 7.783/89; Cargo Eletivo - Súmula 269 TST; Licença não remunerada; Exercício de cargo público e Mandato Sindical. Interrupção: Cessação parcial e provisória do Contrato de Trabalho. Efeitos: Como a cessação é parcial,…

normas que regem a relação empregatícia, as quais são: * A) Registro na Carteira Profissional - O Reclamado não providenciou o Registro na Carteira Profissional do Reclamante, conforme o artigo 29, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT: Art. 29. A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para nela anotar, especificamente, a data…

atribuição que lhe confere o art. 20, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria de Relações do Trabalho, aprovado pela Portaria Ministerial nº 765, de 11 de outubro de 2000; e CONSIDERANDO que o pedido de demissão ou o recibo de quitação do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou das autoridades mencionadas no art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; e…