Bacharel em direito
_________________, brasileiro, solteiro, operador de empilhadeira, filho de ____________________, nascido em _________, portador do RG _____________ DETRAN/RJ, CPF _________________, PIS ________________, CTPS ____________, residente e domiciliado na Rua __________________________________, por seus procuradores com escritório na : Av. ________________________________________________________, a qual receberá as notificações, vem propor:
R E C L A M A Ç Ã O T R A B A L H I S T A
Pelo Rito Ordinário, em face de _______________________________ , inscrita no CNPJ sob o nº __________________, com endereço na ____________________________________________________-, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
P R E L I M I N A R M E N T E
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nos termos da Lei 1.060/50 c/c 7.510/86 e Constituição Federal, bem como Art. 789, § 9o. da CLT. e da Lei 9.289, de 04/07/96, Art. 4o., inciso II, indicando para o patrocínio da causa a advogada constante da Procuração em anexo que, desde já, declara aceitar o patrocínio, sem ônus para o Suplicante, ressalvando-se, única e tão somente, os honorários da sucumbência, que deverão ser arbitrados pelo M.M. Juízo, ao final da ação.
SOBRE AS COMISSÕES DE ARBITRAGEM OU COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA.
Insurge-se o Reclamante contra o texto do Art. 625 D, caput § 2o. e 3o., da Lei 9.958, de 12/01/2000, uma vez que não existe nenhuma comissão paritária, tanto por parte da Rda., quanto por parte do Rte. e, ante a sua característica totalmente inconstitucional, inclusive já estando pacificado tal matéria no C. TST.
DO M É R I T O
DO CONTRATO DE TRABALHO
O Reclamante foi admitido pelo Reclamado em 18/06/2007 para exercer a função de SEPARADOR, na filial do Município do