Art 477 Caput Clt

funcionário sem justa causa, tem que avisá-lo com no mínimo 30 dias com antecedência – art. 7º, XXI, da CF/88. A cada ano trabalhado, acrescenta-se 3 dias para contagem do aviso prévio (Lei 12.506/2011). - Subdivide-se em: a) Aviso Prévio Trabalhado: o empregado trabalha durante o período do aviso prévio com redução de jornada de 2 horas diárias, quando for dispensado pelo empregador. Conforme art. 488, parágrafo único, da CLT, o empregado pode optar por não laborar 7 dias corridos do…

no artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, senão vejamos: Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Parágrafo único - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.949, de 9.12.1994) Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não…

laboral acima referido, devendo ser incididas sobre os haveres de verbas trabalhistas, conforme apregoado pela Súmula 376 do TST: 376 – Horas extras. Limitação. Art. 59 da CLT. Reflexos. II – O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no caput do art. 59 da CLT. (ex – OJ89 – inserida em 28-4-1997).

Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade atribuída às partes, razão pela qual requer seja a presente ação recebida e processada perante esta Competente Corte Trabalhista. Cabe esclarecer que, a respeito da exigência contida no artigo 625-D da CLT, a Reclamante deixa de comparecer à Comissão de Conciliação Prévia, com total amparo da Súmula nº 2 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, in verbis: SÚMULA Nº 2 - COMISSÃO DE…

civil, profissão, nome da mãe, data de nascimento, número do RG, número do CPF, número e série da CTPS, número do PIS, endereço completo com CEP, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face do Posto Régis e Irmãos, número do CNPJ, endereço completo com CEP, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO…

Rua _________, nº____, bairro _________, nesta capital, por suas procuradoras signatárias, com endereço profissional na rua _______ (conforme a procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do art. 300 do CPC e dos arts. 769 e 847 da CLT, apresentar CONTESTAÇÃO à Reclamatória Trabalhista proposta por Trabalhina de Souza, já qualificada nos autos em epígrafe, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. DO MÉRITO 1. DA SITUAÇÃO FUNCIONAL A…

causalidade - Imediatidade - Proporcionalidade - Proibição de bis in idem - Isonomia Formas de extinção - Resolução A) Dispensa por Justa Causa (cont.) A.3) Taxatividade – aquelas faltas consideradas graves estão previstas taxativamente no art. 482 da CLT. Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; Todo ato lesivo praticado contra o patrimônio do empregador ou de terceiros ligados ao empregador. (furto, fraude,…

INDIVIDUAL DE TRABALHO 1. TERMINOLOGIA Há certa diversidade entre os autores e pela própria CLT quanto ao termo utilizado. Várias nomenclaturas são utilizadas como se fossem sinônimas ao longo do capítulo V. Pode-se observar a palavra Rescisão (§1º e 2º do art. 477, 482, 483, 484 da CLT dentre outros). Terminação e cessação (caput do art. 477 da CLT), dissolução (art. 477, §2º, CLT). Dissolução (art. 477,§2º da CLT). O autor Sussekind e a OIT utilizam a expressão terminação. 2.…

perfeito e deferiu aumento salarial em dissídio individual. Ofensa aos arts. 153, § 3º e 142 da Constituição Federal. RE conhecido e provido. O Reclamante não só não recebeu sua recisão, como também deixou de receber seu aviso prévio e suas horas extras, estas últimas por possuir uma jornada diária além do limite legal da duração de trabalho normal. 3. DO DIREITO O Reclamado, de acordo com o narrado, infligiu o art. 29,§3º, CLT ao não anotar na CTPS o vínculo empregatício, na mesma…

188 Bairro: Jardim Bonança, Cidade: Osasco, Estado São Paulo, Cep: 06266-230, vem, respeitosamente perante V. Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com escritório profissional no endereço completo, com fulcro no artigo 840 da CLT e c/c artigo 39 ,I ,do CPC, propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Em face de BB/ Limpeza (pessoa jurídica), endereço: Avenida Tamboré N° 1656, bairro: Barueri - SP, CNPJ 04.726.789/0001-15, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:…