Art 477 Caput Clt

advogado e bastante procurado ( procuração em anexo – doc. 01 ), que esta subscreve, com endereço na Av Manoel Ferramenta Junior n. 363 apto 96E , onde receberá intimações, com fulcro no art. 840, § 1°, da CLT, combinados com os arts 273 e 282, ambos do CPC, aplicados subsidiariamente por força do art. 769 da CLT, propor a presente "RECLAMÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" pelo rito sumaríssimo, em face da " TIVIT TERC.PROCS. SERVS E TECNOL SA ",inscrita sob o CNPJ N°…

Reclamante o equivalente a R$ 1.663,85 por mês, referente ao piso da categoria acrescido das horas extras, pernoites e diárias, cujo valor deverá servir de base de cálculo de todas as verbas pretendidas nesta vestibular. Dispõe o § 1º, do art. 457, da CLT: Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º - Integram o salário, não…

normas imperativas, e, portanto, de ordem pública, que caracterizam a intenção do Estado nas relações de trabalho, visando a opor obstáculos à autonomia da vontade. Visa a proteção legal do trabalhador com um mínimo de garantias (artigos 9º e 444 da CLT). Princípio “in dúbio pro operário” – aconselha o interprete a escolher entre duas ou mais interpretações viáveis, a mais favorável ao trabalhador, desde que não afronte a lei. Princípio da norma mais favorável – significa que quando…

iniciado em 18/04/2006. Nos termos do art.145, da CLT, o pagamento das férias deveria ter sido efetuado até 2 (dois) dias antes do início da fruição do direito, ou seja, até 16/04/2006. E, de acordo com a OJ 386 da SBDI-I do TST, em situações como esta, onde há o descumprimento do art. 145 da CLT, deve-se usar analogicamente o art. 137 da CLT, a fim de se determinar o pagamento em dobro das férias. GABARITO QUESTÃO OBJETIVA: LETRA A, conforme art.133, II, CLT. SEMANA 02. A) Frederico…

despesas do processo sem causar prejuízo ao sustento seu e de sua família. Requerendo, desta forma, o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, com redação dada pela lei 10.537 de 27 de agosto de 2002. 2 – Do Rito: Deve o presente feito seguir o rito ordinário, eis que o valor pedido excede ao valor previsto no artigo 852-A da CLT. 3 – Da Conciliação Prévia: Na localidade de prestação dos serviços do obreiro não foi instituída, ainda, a…

2000, nos termos da expressa dicção do artigo 5º, inciso XXXV da CF/88 que determina que o direito da ação, não pode sofrer limitações de qualquer natureza, por desconhecer a CCP. Com efeito, as Comissões de Conciliação Prévia, agora previstas na CLT, devem ser vistas como mera opção do interessado em relação à via da mediação, jamais como condição ao exercício. Por isso, a reclamante requer que V. Exª, se digne em receber a presente reclamação trabalhista e…

INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR DO ARTIGO 478 DA CLT. (TRT-23 - RO: 698200800423009 MT 00698.2008.004.23.00-9, Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR, Data de Julgamento: 20/07/2010, 1ª Turma, Data de Publicação: 03/08/2010). BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MAIOR REMUNERAÇÃO. No caso de empregado que recebe remuneração composta por parcela salarial fixa mais comissões ou percentagens, a apuração da maior remuneração prevista no caput do art. 477 da CLT para cálculo das verbas…

salário Saldo de salário arts. 457, 458 e 462 da CLT. Aviso-prévio Aviso-prévio art. 7º, XXI da CF/1988; Lei nº 12.506/2011; art. 487 CLT. Férias proporcionais + 1/3 da CF/1988 Férias proporcionais + 1/3 daCF/1988 art. 7º, XVII CF/1988; Parágrafo Único do art. 146 da CLT. - Férias vencidas + 1/3 daCF/1988 art. 7º, XVII da CF/1988; arts. 130 e146 da CLT. 13º salário proporcional 13º salário proporcional art. 7º, XVIII da CF/1988; arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62; art. 7º do…

Portanto, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 5º, LXXIV, CF; art. 14 e seguintes, Lei 5.584/70; Lei 1.060/50 e Lei 7.115/83). De acordo com a Lei 7.115/83, no seu art. 1º, caput, a declaração pode ser firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante (Ojs 304, 305 e 331, SDI-1). Ressalte-se, Excelência, que a justiça gratuita pode ser reconhecida em qualquer fase processual, consoante teor do art. 6º da Lei 1.060/50 (OJ 269, SDI- 1, TST). A…

qualquer contracheque da Demandada. Não foram pagas as contribuições fundiárias e previdenciárias pertinentes. Cumpre, destarte, seja regularizada a situação, compelindo a 1ª Reclamada a realizar as devidas anotações na CTPS do Autor, nos termos do Art. 29-A da CLT, bem como requer o envio de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para que sejam apuradas as irregularidades, nos termos do § 3º do artigo supracitado. 2.2 – VERBAS INADIMPLIDAS: A anexa CCT, representativa da…