Art 477 Caput Clt

JUSTIÇA GRATUITA Declara o Reclamante, sob as penas da lei, não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, a teor do disposto no art. 1º, da Lei 7.115/83, razão pela qual requer o deferimento da justiça gratuita nos termos do art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, da Lei nº 5.584/70. II – DO CONTRATO DE TRABALHO Declara o Reclamante, ter sido admitido pela Reclamada em 28/09/2008, para laborar no setor de recrutamento de pessoas…

ao pedido ora deduzido, sem prejudicar o sustento próprio e de sua família. (doc. em anexo). II - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA O reclamante deixa de se socorrer da CCP (Comissão de Conciliação Prévia art. 625-D), por entender que tal exigência é inconstitucional, eis que viola o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Seguindo o entendimento do Egrégio Tribunal do Trabalho da 2ª Região que discorre em súmula editada sob nº 02, preceituando que é faculdade do obreiro o…

na cidade do Rio de Janeiro/RJ (mesma apresentação que o autor), pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor e a final, requerer o que seque: Preliminar – Da competência 1. Preliminarmente mister se faz lembrar que a CLT, em seu Art. 651, §3º, afirma que: “Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação…

foram-lhe pagas. III – DA JORNADA DE TRABALHO Durante o Pacto laboral, a reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, das 07h às 17h, com uma hora de descanso. Sendo assim, faz jus às horas extraordinárias. Conforme consta na Cláusula 29ª, caput da Convenção Coletiva da Categoria: A duração normal do trabalho será de 44 horas semanais. Não haverá trabalho normal aos sábados. As horas serão compensadas de 2ª a 6ª feira pela prorrogação da jornada. Esta Prorrogação não deverá…

ajuizou a presente demanda em Formiga. Estabelece o art. 651, caput da CLT, que o juízo competente para processar e julgar ações trabalhistas é o do local da prestação de serviços. Dessa forma, deverá este douto juízo declinar de sua competência e determinar a remessa dos autos a uma das varas do trabalho de Oliveira/MG, por ser o juízo competente para processar e julgar a presente ação. Impugnação ao valor da causa Estabelece o art. 259, II do CPC, que o valor da causa…

salário, repousos semanais e feriados e FGTS com acréscimo de 40%; pagamento dos intervalos não gozados; aplicação do art. 384 da CLT; adicional noturno, com reflexos em aviso-prévio, férias com 1/3, 13° salário, repousos semanais e feriados e FGTS com acréscimo de 40%; declaração de invalidade do regime compensatório; pagamento dos domingos e feriados laborados; aplicação do art. 477 da CLT; diferenças de aviso-prévio; férias com 1/3; diferenças salariais, com reflexos em aviso-prévio,…

PRÉVIA. Prefacialmente, é de bom alvitre salientar que a comissão de conciliação prévia constitui faculdade do obreiro, sendo desnecessário para o acesso ao Poder Judiciário a submissão do conflito a referida comissão, nos moldes do artigo 625-D da CLT . SÍNTESE DO CONTRATO O Reclamante foi contratado pela Reclamada em 02/01/2010, para laborar na função de vaqueiro em sua propriedade rural. Teve o encerramento da relação de emprego em 10-08-2013…

razões de fato e de direito expostas a seguir. I - DA JUSTIÇA GRATUITA A RECLAMANTE, por ser juridicamente pobre, não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares (art. 1º da Lei nº 7.115/83 c/c o art. 14, §1º, da Lei. 5.584/70, art. 790, § 3º, da CLT e OJ 304 da SDI I/TST). Assim, requer os benefícios da justiça gratuita. II – DOS FATOS A RECLAMANTE foi contratada pela RECLAMADA em maio/1999 para exercer a função de camareira mediante a…

2ª Região que vimos a subscrever: “O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia, uma faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um titulo executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5, inciso XXXV, da Constituição Federal.” SALA DE SESSÕES, 23 DE OUTUBRO DE 2002. A conciliação…

empregatício conforme o artigo 29 da CLT, com as devidas anotações na CTPS, com admissão em ...... e dispensa em ......... 1. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS O reclamante deve receber por todo o período laboral, ou seja, de ..... a ........., as horas extras não concedidas, computando uma hora extra por dia laborado, devendo ser incididas sobre os haveres de verbas trabalhistas, conforme apregoado pela Súmula 376 do TST: 376 – Horas extras. Limitação. Art. 59 da CLT. Reflexos. II – O valor…