Art 477 Caput Clt

3º do art. 790 da CLT, haja vista não poder demandar contra sua ex-empregadora sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. É legitima a interposição da presente demanda, por força do parágrafo 3º do art. 625 da lei 9958/00, em virtude do fato de até a presente data não ter sido instituída Comissão de Conciliação Prévia, seja no âmbito da Reclamada ou do Sindicato da Categoria Profissional do Reclamante, motivo pelo qual deixou-se de observar o comando insculpido no artigo 625 – D…

unidade em São luís - MA, por seu advogado que esta subscreve( procuração anexa), endereço completo/CEP, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos. 890 a 900 do CPC, aplicados subsidiariamente a Processo do Trabalho por força do ART. 769 da CLT, propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, em face de JOANA FIRMINO, brasileira, casada, costureira residente e domiciliada na Rua Lopes Andrade, 20 – CEP 10.0001 – 00, São Luís – MA I - DOS FATOS A consignatária foi…

nesse período. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. Deve ser deferido o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício quando presentes os pressupostos do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. (TRT 12ª R. – Acórdão-4ªC RO 0000243-41.2011.5.12.0052). VÍNCULO DE EMPREGO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A sentença que reconhece o vínculo de emprego não o constitui, simplesmente o declara. Declarando-o deve reconduzir as partes ao "status quo" ante. Não se…

Peculiares 10.1. ontrato por Prazo Determinado C e Contrato de Safra 10.2. ontrato por Prazo C Determinado – Lei nº 9.601, de 1998 10.3. rt. 9º da Lei nº 7.238, de 29 A de outubro de 1984 10.4. uspensão do Contrato – CLT, S art. 476-A, § 5º Pag. 74 Pag. 74 Pag. 74 Pag. 75 Pag. 76 CAPÍTULO V – Tipos de Contrato de Trabalho e Causas Extintivas 1. Contratos por Prazo Indeterminado Pag. 1.1. Por Iniciativa do Empregador, sem Justa…

Peculiares 10.1. ontrato por Prazo Determinado C e Contrato de Safra 10.2. ontrato por Prazo C Determinado – Lei nº 9.601, de 1998 10.3. rt. 9º da Lei nº 7.238, de 29 A de outubro de 1984 10.4. uspensão do Contrato – CLT, S art. 476-A, § 5º Pag. 74 Pag. 74 Pag. 74 Pag. 75 Pag. 76 CAPÍTULO V – Tipos de Contrato de Trabalho e Causas Extintivas 1. Contratos por Prazo Indeterminado Pag. 1.1. Por Iniciativa do Empregador, sem Justa…

residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade-Estado, e o faz pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS O reclamado é portador de estabilidade provisória por força da assunção de cargo de dirigente sindical (art. 8º, inc. VIII, CF/88). Após a deflagração de greve, o reclamado, não conformado com a intransigência de seu empregador, desobedecendo expressamente seus superiores hierárquicos, fez entrar no pátio da empresa a Kombi do sindicato e começou…

Peculiares 10.1. ontrato por Prazo Determinado C e Contrato de Safra 10.2. ontrato por Prazo C Determinado – Lei nº 9.601, de 1998 10.3. rt. 9º da Lei nº 7.238, de 29 A de outubro de 1984 10.4. uspensão do Contrato – CLT, S art. 476-A, § 5º Pag. 74 Pag. 74 Pag. 74 Pag. 75 Pag. 76 CAPÍTULO V – Tipos de Contrato de Trabalho e Causas Extintivas 1. Contratos por Prazo Indeterminado Pag. 1.1. Por Iniciativa do Empregador, sem Justa…

Tópicos de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho Aula 1 a) R: Sim, pois há relação de emprego, atendendo aos requisitos do art. 3º da CLT. Vejamos: Subordinação - sim, tinha de cumprir as determinações do empregador e inclusive foi punido com advertência por falta ao trabalho. Habitualidade - sim, pois Pedro tinha de comparecer diariamente para trabalhar Onerosidade - sim, havia salário (R$ 3.000,00 por mês) Pessoalidade - sim, o trabalho era executado pelo Pedro, não podia…

65 66 66 68 71 71 72 73 10. Indenizações Peculiares 10.1. Contrato por Prazo Determinado e Contrato de Safra 10.2. Contrato por Prazo Determinado – Lei nº 9.601, de 1998 10.3. Art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984 10.4. Suspensão do Contrato – CLT, art. 476-A, § 5º Pag. 74 Pag. 74 Pag. 74 Pag. 75 Pag. 76 CAPÍTULO V – Tipos de Contrato de Trabalho e Causas Extintivas 1. Contratos por Prazo Indeterminado Pag. 1.1. Por…

parte que recebeu o aviso tem direito a uma indenização baseada na remuneração do empregado e não cumpre o período de trabalho estipulado pela lei. PRAZO Com o advento da Lei nº 12.506/2011, que dispôs o que determina a Constituição Federal (art. 7º, XXI), o aviso-prévio será concedido na proporção de 30 dias aos empregados que contem até 1 ano de serviço na mesma empresa. A este aviso-prévio serão acrescidos 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de…