Art 477 Caput Clt

data nada foi pago a reclamante. DA FORMA DE REMUNERAÇÃO A reclamante era contratado pelo regime da CLT, e recebia na data de sua dispensa 01 salário mínimo mensal. DO HORÁRIO DE TRABALHO A reclamante trabalhava 08 (oito) horas diárias inclusive aos sábados, tendo 02 horas de intervalo. DAS HORAS EXTRAS De acordo com o art. 227 da CLT e Súmulas 178 do TST, telefonista terá duração máxima de trabalho de 06 (seis) horas continuas de…

AVISO PRÉVIO – ARTIGOS 487 A 491 DA CLT CONCEITO ← ATO QUE DEVE SER PRATICADO PELA PARTE DO CONTRATO DE TRABALHO QUE DESEJA RESCINDIR O VÍNCULO JURÍDICO, DE FORMA IMOTIVADA. ARTIGO 7º, XXI, DA CF: AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO, SENDO NO MÍNIMO DE TRINTA DIAS, NOS TERMOS DA LEI. O ARTIGO 487 DA CLT DIZ QUE NÃO HAVENDO PRAZO ESTIPULADO, A PARTE QUE, SEM JUSTO MOTIVO, QUISER RESCINDIR O CONTRATO DEVERÁ AVISAR A OUTRA DA SUA RESOLUÇÃO COM A ANTECEDÊNCIA…

 Antigo Modelo Celetista (1943-1966) indenizações crescentes em proporção ao tempo de serviço até 10 anos(arts. 477 e 478) + estabilidade após 10 anos (arts. 492 a 500).  Modelo Liberal (1966-1988) sistema “optativo” do FGTS (Lei 5.107/66) liberou juridicamente a dispensa imotivada e reduziu seu óbice econômico-financeiro. Fase Atual (1988 - ) CF/88: Restrição à dispensa arbitrária (7º,I) + universalização do FGTS (7°, III) + revogação do sistema estabilitário celetista. Restrições

nº xxxx, nesta cidade, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no 840, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT c/c art. 282 do Código de Processo Civil – CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº xxxxxxxxxxxx, situada…

não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro (art. 165 da CLT). Motivo técnico diz respeito à organização da atividade da empresa, como o fechamento de uma filial ou de uma seção, com a despedida dos empregados. Motivo econômico ou financeiro é relativo à insolvência da empresa, por questões relativas a receitas e despesas. Motivo disciplinas é o pertinente à dispensa por justa causa. (art. 482 da CLT). 2.2 Dispensa arbitrária A dispensa arbitrária, é…

benefícios da gratuidade de justiça em todos os seus atos na forma da Lei nº 1.060/50 c/c artigo 790, § 3º, da CLT. II – DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA: O Reclamante não se submeteu ao crivo da Comissão de Conciliação Prévia, por inexistir em sua região, razão pela qual busca diretamente a prestação jurisdicional, deixando de se submeter conforme previsto no art. 652-D, da CLT. III – DOS FATOS E FUNDAMENTOS: Ab initio: Reclamante e Reclamado…

carteira de identidade 08.279.062-7, inscrito no CPF sob o nº 047.633.767-48, residente e domiciliado sito à Rua Damazio Batista, 434, cep 26515-126, Nilópolis - RJ, por seu advogado digitalmente assinado, com endereço profissional, para fins do art. 39, I, CPC, sito à Rua Firmino Gameleira, 80, casa 101, CEP 21021-450, Olaria – RJ, vem, respeitosamente, perante V. Exª., propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de Email: pauloviniciusadvogado@yahoo.com.br | tel: 21 9643 7 8077…

Rio, 19/02/13 Professora: Ana Carolina Duração do Trabalho Regra Geral: Jornada 8 horas/dia // 44 horas/semana (Art. 7º, XIII, CF/88 c/c art. 58, CLT) Hipóteses de tempo computado na jornada além do efetivamente trabalhado. 1º) Tempo à disposição do empregador: Art. 4º, CLT = Serviço Efetivo (Obs.: Aguardando ou executando ordens) Período de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho = Súmula 429, TST. (Tem que ultrapassar 10 minutos para ser considerado como…

CEP, pelos fatos e substratos jurídicos abaixo expendidos. I. NOTIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO E Tendo em vista que a notificação do processo tramitado pelo sumaríssimo foi extinto com fulcro no inciso II do artigo 852-B da CLT, tendo em vista a devolução da Carta de Notificação vez que a Reclamada mudou, necessário o ingresso da presente ação no rito ordinário, por força da futura notificação via edital, caso necessário. Requer ainda que seja notificada a…

devidas anotações na CTPS, em caso contrário seja obrigada a suportar multa diária de R$ 100,00 nos termos do Art. 54 da CLT e 461 do CPC e a notação seja feita pela Secretaria da Vara. 4- DO ACIDENTE DE TRABALHO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA Conforme já declinado, o Reclamante sofreu no dia 30/01/2012 acidente típico de trabalho e usufrui de estabilidade provisória conforme determina o Art. 118 da Lei 8.213/1991, conforme comprova os documentos acostados com essa reclamatória…