Art 477 Caput Clt

na Rua Domingos Barbosa de Araújo, numero 750, Kalilandia, Feira de Santana-BA, Vem através de seus Advogados in fine assinados, com endereço profissional constante no rodapé, conforme instrumento procuratório anexo, vem, com fulcro no art. 840 § 1º da CLT, C/C art. 282 do CPC, respeitosamente, perante Exa. Propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Contra R. COSTA EMPREENDIMENTO LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Teodoro Sampaio, 541 - sala 03, Jardim Cruzeiro,…

da lei 8213/1991 não se aplica ao contrato por prazo determinado. O empregado recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que, pelo mesmo fundamento, deu provimento ao recurso apenas para autorizar o pagamento da multa do artigo 477 da CLT, por descumprimento do prazo para quitação das parcelas constantes no termo de rescisão do contrato de trabalho. O empregado recorreu ao TST, e o recurso foi analisado inicialmente pela Primeira Turma, que concedeu os pedidos…

123.456.789-10, com residência à Rua: SSSSSSS, nº 369, Vitória (ES), neste ato representada por seu procurador devidamente qualificado com escritório à Av. SSSSSS, nº SSSS, Centro - Vitória (ES), endereço já indicado para os efeitos do inciso I do Art. 39 do CPC, consoante instrumento procuratório anexo, vem à presença de vossa excelência, apresentar resposta em forma de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de SSSSSS S.A., pessoa jurídica, inscrita no…

Concesso do Intervalo para Refeio O Reclamante durante o perodo em que laborou a Reclamada no gozou de intervalo regular para refeio e descanso. O art. 71, caput, da CLT, diz que qualquer trabalho contnuo que exceda durao de seis horas, obrigatria a concesso de um intervalo para repouso ou alimentao, o qual ser, no mnimo de uma hora. O pargrafo 4 do art. 71 da CLT obriga o empregador a remunerar o perodo correspondente ao intervalo com um acrscimo de no mnimo 50 sobre o valor da…

Excelência , por seus procuradores signatários – com endereço profissional na Rua .........., Centro, ........., RS, onde recebem notificações e intimações, propor à presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA (Procedimento Ordinário) com fulcro no art. 840 da CLT, em face de ..................., pessoa jurídica, CNPJ sob nº ........., com sede na ..............., cidade, RS; pelos fatos e fundamentos que abaixo expõe e ao final requer, o seguinte: DOS FATOS A Reclamante foi contratada em

as Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST na parte teórica da aula e ao comentar as questões de prova eu colo novamente os dispositivos legais. Quando um determinado artigo da CLT é abordado na questão, utilizarei a didática de colá-lo na aula para agilizar o estudo de vocês, que não precisarão recorrer à CLT para relembrá-lo. Vamos então iniciar o estudo da Jurisprudência do TST em relação ao aviso prévio! www.pontodosconcursos.com.br 3 CURSO ON-LINE – SÚMULAS E ORIENTAÇÕES…

0AB 2ª FASE TRABALHISTA Peça práticoprofissional CONTESTAÇÃO Fundamento Art. 847, da CLT Fundamento Art. 300 e seguintes, do CPC Fundamento Art. 769, da CLT Resumo A fundamentação da contestação na CLT é incompleta, razão pela qual é necessária a aplicação subsidiária do direito processual civil Tese PRESCRIÇÃO PARCIAL/QUINQUENAL Fundamento Art. 7º, XXIX, da CF Fundamento Art. 11, I, da CLT Fundamento Art. 269, IV, do CPC Exame de Ordem Damásio Educacional MATERIAL…

fulcro no artigo 840, § 1º da CLT, combinado com o artigo 282 do CPC, em face de SAPATARIA CS, devidamente inscrito no CNPJ nº xxx, estabelecida na Rua xx, nº xx, Bairro xx, Cidade, Estado, CEP xxx, pelos fundamentos e fatos a seguir delineados: 1. DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante é pessoa humilde não estando, em condições de arcar com as despesas processuais, portanto, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 5º, LXXIV, CF; arts. 14 e seguintes; Lei…

descanso (almoço e jantar) nos termos do § 71, Caput, da CLT. Assim sendo, trabalhava em jornadas diárias de 24 horas com intervalo interjornada de 48 horas, em turnos ininterruptos de revezamento, laborava em média mensal (durante três semanas laborava duas vezes, 24 x 2 = 48 horas e a outra semana laborava três vezes, 24 x 3 = 72 horas), não lhe era concedida a folga semanal, e por essa razão extrapolava a 44ª hora semanal. Por conseguinte, determina o art. 7, Inciso XIII da CF que…

um ritmo de trabalho que excedia em muito às oito horas. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. Foi demitido em 02/09/2011 e sua Rescisão só foi homologada no Sindicato da classe no dia 01/11/2011, dois meses após o afastamento da empresa, conforme TRCT anexa. Diante do exposto, verificado que não houve pagamento das verbas dentro do período legal, requer o reconhecimento pleiteado, a condenação do empregador na multa do art. 477 da CLT por violação à norma consolidada. DO NÃO PAGAMENTO DAS…