Art 477 Caput Clt

xxxxxxxxxx (cidade / estado), CEP: xxxxxx, inscrita no CNPJ nº xxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos que serão expostos a seguir: DA GRATUIDADE Inicialmente, afirma nos termos da Lei nº 1.060/50 com as alterações da Lei 7.510/86 c/c art. 790 § 3° da CLT, ser pessoa juridicamente pobre, sem condição de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, motivo pelo qual faz jus a gratuidade de justiça e à assistência…

procuradores infra-assinados, constituídos nos termos do instrumento de procuração anexo, apresentar sua , CONTESTAÇÃO pelos motivos e fundamentos a seguir expostos. 1. preliminarmente 1.1. Das futuras notificações. Para os fins do art. 39 e 236 do CPC, e invocando a Súmula nº 427 do Colendo TST, requer que nas futuras intimações conste, sob pena de nulidade, o nome e o número da OAB do Bel. – OAB/PE nº 26.230, subscritor da presente peça. Glauber Oliveira…

Porto Alegre - RS, que pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: 1– DO RITO A presente ação deverá ser processada pelo rito sumaríssimo, com base no artigo 852-A da CLT, combinando com o art. 282 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT. Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento…

trabalhistas perante a Justiça do Trabalho. Trata-se de lesão ao contrato de trabalho, vedada pela CLT. Restou-se tipificada, portanto, a hipótese permissiva de rescisão indireta do contrato de trabalho prevista pelo art. 483, alínea “d”, da CLT, razão pela qual o obreiro comunicou, imediatamente a ré, a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, conforme faculta o art. 483, par. 3º, da CLT. A ré, no entanto, não acolheu a referida rescisão indireta, deixando de dar baixa na…

domiciliado na cidade ___, Rua____,____ nº____,Bairro____, CEP____, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com escritório localizado na Rua____, Nº___,Bairro____, CEP____ vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840, § 1º da CLT combinado com o artigo 282 do CPC , propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face da empresa Metalúrgica LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n.º___, com sede na cidade ____,…

HISTÓRICA 1943 – A CLT concedeu estabilidade no emprego após 10 anos de trabalho para todos os empregados (art. 492, CLT) e indenização por tempo de serviço no caso de rompimento do contrato pelo empregador sem justa causa (art. 478, CLT). Essa indenização era de 1(um) mês de remuneração por cada ano de serviço ou fração igual ou superior a 6 (seis) meses. Essa indenização deveria ser paga no valor da maior remuneração que o empregado recebia na empresa – art. 477, CLT. Aula…

advogado infra-assinado, instrumento de procuração anexo, com endereço e telefones para contato no rodapé do instrumento de procuração, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, com fulcro no artigo 300 e 301, caput e §§, do Código de Processo Civil, cumulados com o artigo 847, da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar sua C O N T E S T A Ç Ã O | aos termos da Reclamatória Trabalhista em epígrafe, promovida por XXXXXXX,…

esta subscreve, ..., regularmente inscrito na OAB sob o número ..., com escritório profissional na rua ..., bairro ..., CEP: ... onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 caput e § 1o da CLT e artigo 282 do CPC, pelo rito sumaríssimo, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de, VAI COM DEUS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sediada na rua 1o de Maio, no 13, bairro das Violetas, Manhumirim/…

estável  Só por: a) Falta grave: art. 493 c/c 482 b) Força maior c) Extinção da empresa  Histórico dos sistemas de indenização: 1) Antes de 1967, só existia o sistema de indenização celetista por tempo de serviço (sistema do art. 478, CLT) quando o empregado era despedido. Era o sistema único de estabilidade: o empregado com + de 10 anos de serviço na mesma empresa só poderia ser despedido por falta grave ou por força maior ou pela extinção da empresa (art. 492) 2) Em 1967,…

XXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, zootecnista, com endereço à XXXXXXXXXX, vem, a presença de Vossa Excelência por sua advogada, devidamente qualificada no instrumento procuratório anexo, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA com fulcro no artigo 840 da CLT, em face XXXXXXXXXXXXXX, o que faz de acordo com os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos: - DOS FATOS - 1. O reclamante foi admitido na empresa reclamada no dia 18/05/2009, para exercer a função de Promotor de Vendas Jr, percebendo a