Art 477 Caput Clt

requerendo de logo que as publicações sejam realizadas na pessoa do causídico ROBERTA ALAYS BARBOSA DE FREITAS, OAB/PE nº:33.501, sob pena de nulidade, vêm, com o devido acato de estilo à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 840 da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA A ser processada no RITO ORDINÁRIO, em desfavor das Reclamadas: FELIX SANTOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL E COBRANÇAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº:…

nacionalidade, est. Civil, soldador, RG, CPF, PIS, CTPS, filiação, data de nascimento e endereço completo e CEP, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC aplicando-se subsidiariamente por força do artigo 729 da CLT e o artigo 2º, §3º e 4º da Lei n.º 5.584/70, propor ação RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face da empresa Metalúrgica LTDA., CNPJ n.º..., endereço e CEP, pelos motivos de fato e de…

aqueles obreiros que possuem idêntica função, com labor de igual valor, prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade – caso do reclamante e da paradigma xxxxxxxxxxxx – deverão receber salários iguais, consoante dicção do artigo 461 e parágrafos da CLT. Além disso, a Súmula 6 do TST disciplina a equiparação salarial, afastando quaisquer sorte de dúvidas acerca do direito do Reclamante. Salienta-se, ainda, que o reclamante desempenhava a sua função em idêntica produtividade,…

subscreve, conforme procuração anexa a presente, com escritório profissional situado na Rua lari, n.º 5 - sampa – SP. Cep: 00, onde recebe notificações que o caso requer, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC e demais dispositivos legais aplicáveis a presente, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de CENTRO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 000, com sede na Av. Ml, n.º 4, Jardim, CEP…

Inicialmente requer os benefícios da gratuidade de justiça, consoante dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, haja vista não poder demandar contra sua ex-empregadora sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Salientando que se encontra desempregado, até o presente momento. Fazendo tal declaração ciente dos termos da lei. A Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade do reclamante, conforme artigo 625, D da CLT. Desta forma, busca-se o Poder Judiciário, a fim de que o conflito…

Extinção anormal: 1 dispensa antecipada por ato empresarial: - contratos a prazo sem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada: levantamento do FGTS, com o acréscimo de 40%, 13º proporcional e a indenização do art. 479 da CLT (metade dos salários que seriam recebidos até o término do contrato) - contratos a prazo com cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada: as verbas serão pagas de acordo com as regras dos contratos por tempo…

qualificado, em trâmiteperante a Vara do Trabalho de Campo Mourão, dirige-se a vossa excelência, no prazo legal, nos termos do artigo 897, alínea “a”, da CLT, sem prejuízo de outras legislações aplicáveis à espécie, expondo as razões inclusas, requerendo-se, desde já, que o presente recurso seja recebido nos efeitos suspensivo, conforme estabelecido pelo art. 520 e incisos do Código de Processo Civil, interpretados a contrário sensu, e, após o cumprimento das formalidades processuais e…

empregado. Também ficam asseguradas ao empregado, em seu retorno, todas as vantagens que eventualmente tenham sido atribuídas em sua ausência à categoria que pertencia na empresa, conforme assevera o artigo 471 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, durante esta paralisação temporária da prestação de serviço, o empregador fica impossibilitado de dissolver o contrato de trabalho, salvo nos casos de extinção da empresa ou de justa causa cometida pelo empregado e reconhecida

CPTS nº 059.208, série 00269/SP, residente e domiciliada na Rua Cuba nº 10, CEP 07110.060, Centro de Guarulhos, SP, por seu Advogado infra-assinado (procuração anexa), vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 840,§1º da CLT, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, Pelo rito sumaríssimo, em face de “B”, com CNPJ nº 5231208/0001.60, estabelecido na Avenida Monteiro Lobato n° 5000, CEP 07159-000, Cumbica, Guarulhos, SP, pelos motivos de fato e de direito que…

pois não teve como sacar o FGTS, nem receber as parcelas do Seguro-Desemprego e, o mais agravante não possui condições de conseguir um novo emprego, já que perante terceiros o (a) Reclamante ainda é empregado da Reclamada. O art. 273 do CPC tem a seguinte redação: “Art. 273 – O Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação…