Art 477 Caput Clt

repousos semanais remunerados que não constavam dos pagamentos mensais. Quando de sua dispensa, o sindicato profissional, ao prestar a assistência, instruiu a mesma a nada receber, porque não constava do TRCT a indenização prevista no art. 477, caput, da CLT, combinado com o art. 478, do mesmo diploma legal, bem como em razão de ter o empregador recusado o pagamento de outras parcelas, tais como horas extras, adicional noturno, indenização de 40% incidente sobre o FGTS de todo o período…

devida entrega das guias para recebimento de Seguro Desemprego a que faz jus o reclamante. Para antecipação dos efeitos da tutela in limine, inaudita altera pars, devem estar presente os requisitos contidos no artigo 273 do CPC que assim declara: “Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado…

nesta oportunidade, regular e tempestivamente, apresentar os seus motivos de CONTESTAÇÃO pelas razões a seguir alinhadas: 1. PRELIMINARMENTE: 1.1. Da comissão de conciliação prévia – (art. 625-D da CLT) – ausência de tentativa de conciliação – condição da ação. Averba o art. 625-D, caput, da CLT, que qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia. Dessa forma, não havendo a tentativa de conciliação prévia perante a Comissão,…

impede de custear o processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 790, §3º, da CLT. 1.2-DO RITO A presente demanda deverá ser processada sob o rito sumaríssimo, em razão do valor da causa não exceder 40 (quarenta) salários mínimos, conforme art. 852-A, da CLT. 2.0-DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA: Esclarece a autora que o de cujus foi contratado pela primeira reclamada…

RECLAMANTE - DA NÃO SUBMISSÃO PRELIMINAR À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA – ART. 625-D, caput, §§ 2º E º, DA CLT A Reclamada argüi a CARENCIA DE AÇÃO DO RECLAMANTE ao interpor a PRESENTE RECLAMATÓRIA EM DESFAVOR DA ACIONADA, por falta de interesse de agir, em face de AUSENCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES LEGAIS PARA A REGULAR EXISTÊNCIA DA PROPRIA AÇÃO, consoante as novéis exigências estatuídas no art. 625-D, consolidado, nos moldes das recentes alterações…

registrou o Contrato de Trabalho na CTPS do Reclamante, apesar do mesmo sempre laborar com pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, ou seja, cumprindo com todos os requistos do art. 3º da CLT, não obteve o devido e indispensável registro em sua CTPS, nos termos do art. 29 da CLT, a saber: Art. 29, da CLT - A Carteira do Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48…

todos os empregados, inclusive nas mulheres, sendo esta realizada na presença de clientes e demais empregados. Ao submeter a Reclamante a uma revista íntima, verifica-se a culpa da Reclamada, conduta esta vedada expressamente pelo artigo 373-A, VI da CLT. Já o dano está configurado no constrangimento sofrido pela Reclamante. A conduta da Reclamada é a causa do constrangimento sofrido pela Reclamante, desta forma, resta demonstrado o nexo causal. Destaca-se, ainda, que a atitude da…

Direito do Trabalho, Impetus, 2009, RJ, pg. 578) A ausência do intervalo mínimo legal importa no direito à remuneração no valor equivalente a uma hora pelo dia de labor efetivo, acrescida com o adicional convencional, nos termos do artigo 71 §4º da CLT: Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em…

podemos observar a transcrição dos artigos da CLT. ART. 391 da CLT: Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez. Parágrafo único. Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou gravidez. ART. 392, cáput, da CLT: A empregada gestante tem direito…

mão de ter a sua CTPS assinada, aceitando receber o percentual de 50% dos lucros obtidos com o seu serviço. Utilizando-se do malfadado Termo de Parceria, a Reclamada buscou burlar o artigo 3º da CLT, o qual estabelece os requisitos necessários para que um indivíduo seja reconhecido como empregado: “Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. A Reclamante, no exercício…