PE A DIREITO DO TRABALHO

DAS HORAS LABORADAS
O obreiro trabalhou da admissão até a demissão de segunda a sexta das 08 às 17 horas, e aos sábados das 08 as 12 horas. O reclamante nunca gozou do intervalo para as suas refeições e descanso.
DO INTERVALO INTRAJORNADA
Segundo Vólia Bonfim Cassar, a finalidade do intervalo é permitir a reposição das energias gastas durante o trabalho, proporcionar maior convívio familiar, social e, em alguns casos, para outros fins específicos determinados em lei. Entretanto, durante anos trabalhados para a empresa o reclamante nunca gozou de tal intervalo. (In Direito do Trabalho, Impetus, 2009, RJ, pg. 578)
A ausência do intervalo mínimo legal importa no direito à remuneração no valor equivalente a uma hora pelo dia de labor efetivo, acrescida com o adicional convencional, nos termos do artigo 71 §4º da CLT:
Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 4º – Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
O reclamante exerce a função de motorista, sendo assim, deve ser aplicado o §5º do artigo anterior, que foi incluído ao mesmo devido a nova lei do motorista ( Lei 12.619, de 30.04.12) a qual apresenta-nos o seguinte teor:
§ 5º Os intervalos expressos no caput e no § 1º poderão ser fracionados quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais do trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores,