Art 477 Caput Clt

fato e de direitos seguintes: DO REQUERIMENTO PRELIMINAR Inicialmente requer os benefícios da gratuidade de justiça, consoante dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, haja vista não poder demandar contra sua ex-empregadora sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. É legitima a interposição da presente demanda, por força do parágrafo 3º do art. 625 da lei 9958/00, em virtude do fato de até a presente data não ter sido instituída Comissão de Conciliação Prévia, seja no âmbito…

00998-2007-471-99-00-1 AMÁLIA PEREIRA, já qualificada nos autos do processo supra mencionado em desfavor de BETE BOLETE BAMBOLÊS LTDA., já qualificado nos mesmos autos, vem por intermédio de sua advogada, apresentar com fulcro no artigo 847 da CLT combinado com artigo 300 do CPC: CONTESTAÇÃO 1. PELOS FATOS E FUNDAMENTOS 1.1- Sinopse Fática 1.2) A Reclamante foi contratada no dia 05/01/2003, para exercer a função de empacotadora, percebendo o salário…

Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração em anexo), com escritório profissional na AV. Coronel Tubertino Rios nº..., Centro – CEP 76.330-000, Jaraguá – GO, onde recebe intimações ou notificação, com fulcro no art. 840 CLT, propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, pelo rito ordinário. Em face de FRANCISCA, brasileira, casada, residente e domiciliada na rua …, Jaraguá – GO, e pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob Nº.........., Razão Social:…

Sra. ..., por intermédio de seu advogado infra-assinado, procuração inclusa, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob nº ..., com escritório profissional a Rua ..., bairro ..., nº ..., onde recebe intimações, com fundamento nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, vem respeitosamente apresentar: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Em face de ENTREGA 24H LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 77.888.999/0001-00, localizada na Avenida Graciosa, n° 55, na cidade de…

decretada nula a dispensa do autor com a consequente reintegração no emprego. Art. 8º, CF - É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: VIII - e vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Art. 543. O empregado eleito para carga de administração…

Supremo Tribunal Federal, ao analisar a inconstitucionalidade do art. 625-D da CLT, que determina a submissão da demanda à CCP da categoria, reputou pela caracterização de ofensa ao princípio do livre acesso ao Judiciário, afastando o sentido de obrigatoriedade dessa submissão para o ajuizamento de Ação Trabalhista, a teor da Decisão proferida nas ADIs 2.139 e 2.160, em 13 de maio de 2009. Nesse sentido, prevalece o que determina o art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988,…

DA CTPS Para que haja o reconhecimento do vínculo empregatício é necessário a presença dos requisitos que estão expostos no artigo 3º da CLT, vejamos a seguir: “Art. 3º – “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.” (Grifo nosso).” A CLT em seu art. 3º aduz as elementares caracterizadoras da relação de emprego e quanto a isso Maurício Godinho Delgado explicita tais elementos,…

quitado pelo empregador mediante recibo não será necessário requerer a referida parcela. Repouso Semanal Remunerado em Dobro = para os casos em que o empregado trabalha de segunda à domingo, não descansa  art. 9º e Súm 146. Adicional de Transferência Está previsto no art 469, §3º , da CLT. Possui 2 requisitos: * implicar em mudança de domicílio * a transferência deve ser provisória ATENÇÃO: Carlos Henrique está considerando como…

justa causa (art. 477; 478 e 481 da CLT) com menos de um ano SIM (art. 457 e 458 c/c 462 da CLT) SIM (art. 146, parágrafo único da CLT e art 7º, XVII da CF) NÃO SIM (Lei nº 4.090/62; Decreto nº57.155/65 e art 7º, VIII da CF) SIM (art 487 da CLT e art 7º, XXI da CF) SIM (Lei nº 8.036/90 e Decreto nº 99.684/90) NÃO NÃO com mais de um ano SIM (art. 457 e 458 c/c 462 da CLT, art. 17, I, alínea a da IN nº 2/92) SIM SIM (art. 146 e 137 c/c 130 da CLT , art 7º, XVII da CF e art. 15, caput da…

justa causa (art. 477; 478 e 481 da CLT) Dispensa com justa causa (art 482 da CLT) Rescisão indireta (art. 483 da CLT) Férias Proporcionais + 1/3 Saldo de Salários SIM SIM (art. 146, (art. 457 e parágrafo único 458 c/c 462 da CLT e art 7º, da CLT) XVII da CF) SIM (art. 457 e com 458 c/c 462 SIM mais de da CLT, art. um ano 17, I, alínea a da IN nº 2/92) com menos de um ano com mais de um ano com menos de um ano com mais um ano com menos de um ano Férias Vencidas + 1/3 13º…