Art 477 Caput Clt

advogado que esta subscreve, com domicilio profissional na Rua__, nº___, bairro, cidade, estado, cep, onde deverá receber suas devidas intimações (procuração anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT, 282 e 273 do CPC, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA rito ordinário em desfavor da empresa AJAX LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº __.___.___/____-__, com sede na Avenida ___, s/n, bairro, cidade, estado, CEP, pelos…

base no art. 300 do CPC, nos autos da Reclamatória Trabalhista proposta por Jussara, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, portadora da CTPS nº X, série X, PIS X, RG X, CPF X, residente e domiciliada na Rua X, nº X, bairro X, na cidade X, estado X, CEP X, consubstanciado nos motivos e fatos de direito a seguir expostos: I- Prejudicial de Mérito: A) Da Prescrição: A reclamante foi demitida em 15-07-2011 e ajuizou a Reclamatória Trabalhista em 12-12-2012. A CF em seu…

profissionalização, bem como o dano moral e a lei que proíbe condutas discriminatórias possuem grandes chances de serem cobrados. Direito do Trabalho (Edital TST): Princípios e fontes do Direito do Trabalho. Direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da CF/1988). Relação de trabalho e relação de emprego: requisitos e distinção; relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, trabalho eventual, trabalho temporário e trabalho avulso. Sujeitos do contrato de trabalho…

modificações da Lei 7.510/86 e 7510/86 e art. 790, da CLT. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO O reclamante foi admitido clandestinamente pela reclamada em 01/05/2014 como repositor, percebendo a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais). Ademais, laborava de segunda à sexta-feira, das 8h às 12h, e das 14h às 18h, e aos sábados, das 8h às 12h. Logo, estão preenchidos os requisitos da relação de emprego previsto nos arts. 2º, caput e 3º,caput, ambos da CLT, a saber, pessoalidade,…

840 da CLT, PROPOR: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito ordinário em face de MARTA, qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – MÉRITO 01 – Horas Extras A Reclamante foi contratada pela Reclamada em 08/08/2013, para exercer a função de empregada doméstica, durante todo o pacto laboral laborou de segunda a sexta, das 08h00 às 20h00, e aos sábados das 08h00 às 13h00 sem receber pelas horas extras trabalhadas. Nos termos…

TRABALHISTA ANA, nacionalidade, estado civil, assistente administrativa, portador do RG de nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade-UF, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V. Exa., com fulcro no art. 483, da CLT, , propor AÇÃO DE RESCISÃO INDIRETA DE CONTRATO DE TRABALHO contra EMPRESA DELTA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, com endereço na Rua, nº, Bairro, Cidade-UF, e o faz pelos motivos de fato e de direito…

cessão. Ainda No Capítulo V, está previsto que “se o credor foi evicto (desapossado judicialmente) da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros” (Art. 359). O Código Civil anterior, a Lei 3.071, (1º. de janeiro de 1916), informa Theotônio Negrão[2], previa que o credor podia consentir em receber “coisa que não seja dinheiro” em substituição da prestação que lhe era devida.…

infra-assinado, devidamente constituído, instrumento procuratório anexo, com endereço profissional localizado na Rua ..., n.º ..., Bairro ..., na cidade de ..., UF ..., CEP ..., onde recebe intimações e notificações, ajuizar, com fundamento no art. 840 da CLT e 282 do CPC, a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (pelo Rito Ordinário) Em face do RESTAURANTE MARISCOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob n.º ..., estabelecido na Rua ..., n.º ..., Bairro ..., na…

TRABALHO DE SÃO JOÃO DE PÁDUA Processo nº 644-44.2011.5.03.0015 O reclamante, RILDO JAIME, vem informar a interposição de RECURSO ORDINÁRIO, em face de SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA E METALÚRGICA CRISTINA LTDA, com fulcro nos arts. 893, II e 895, I da CLT, perante o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, a fim de reformar a respeitável sentença de primeiro grau. Informo ainda, que os requisitos de admissibilidade em questão foram preenchidos. A tempestividade do recurso em…

dispensado sem prévia comunicação, faz jus ao recebimento do período do aviso prévio, na forma indenizada, conforme dispõe o art. 7º, XXI, da CF, bem como o art. 487, §1º, da CLT. Saliente o reclamante que faz jus a 30 dias de aviso prévio, tendo em vista não ter completado o segundo ano de trabalho na empresa, a vista do estabelecido na Lei nº 12.506/2011, art. 1º, “caput”, e parágrafo único, interpretado pela Circular do Ministério do Trabalho. c) Férias Vencidas e Proporcionais…