Contestação

832 palavras 4 páginas
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da 2º Vara do Trabalho de Goiânia-GO

Nº do Processo: 1146

Clínica das Amendoeiras, devidamente inscrita no CNPJ X, localizada na Rua X, nº X, bairro X, na cidade X, estado X, CEP X vem, por seu advogado que nesta subscreve, com endereço profissional na Rua Y, nº Y, bairro Y, cidade Y, estado Y, CEP Y, onde deverá receber intimações (procuração em anexo), vem respeitosamente apresentar:

Contestação

Com base no art. 300 do CPC, nos autos da Reclamatória Trabalhista proposta por Jussara, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, portadora da CTPS nº X, série X, PIS X, RG X, CPF X, residente e domiciliada na Rua X, nº X, bairro X, na cidade X, estado X, CEP X, consubstanciado nos motivos e fatos de direito a seguir expostos:

I- Prejudicial de Mérito: A) Da Prescrição: A reclamante foi demitida em 15-07-2011 e ajuizou a Reclamatória Trabalhista em 12-12-2012. A CF em seu art. 7.º, inc. XXIX, previu a prescrição qüinqüenal no concernente reclamação dos créditos a contar a partir da propositura da ação. Desta forma requer, seja declarado a prescrição dos créditos anteriores a 12-12-2007.

II- Dos Fatos e Fundamentos: A) Postula o Reclamante: 1- Aviso prévio proporcional já que ele foi concedido por 30 (trinta) dias; 2- Multa do art. 477, CLT porque a homologação ocorreu fora do prazo; 3- Condenação a entrega de 01 (um) relógio de ouro; 4- Hora extra pela ausência de intervalo e integração da participação dos lucros nas verbas salariais.

B) Do Contrato de Trabalho: A reclamante foi admitida em 18-11-2000 e demitida sem justa causa em 15-07-2011 mediante aviso prévio trabalhado. A autora cumpria jornada de trabalho das 15h às 19h de segunda-feira a sexta-feira sem intervalo. C) Do Aviso Prévio: A demissão da reclamante se deu em 15-07-2011 mediante aviso prévio trabalhado. A homologação da ruptura ocorreu em 10-09-2011. Verifica-se que a autora foi

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