Reclamação Trabalhista Transferência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE SÃO PAULO-SP.

Luiz Toro Bagga, (nacionalidade),(estado civil), engenheiro químico, portador da Cédula de Identidade RG Nº XXXX e com o CREA Nº XXXX, CTPS Nº XXXX, domiciliado e residente em (Rua, Número, bairro) Brasília/DF, por seu bastante procurador e advogado devidamente constituído nos termos do instrumento de mandato acostado, vem respeitosamente perante VOSSA EXCELÊNCIA para com fundamento nos dispositivos legais do Diploma Consolidado e demais leis esparsas pertinentes à matéria, ajuizar a presente

R E C L A M A Ç Ã O T R A B A L H I S T A

em face de Solarium Produções LTDA, com sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ (mesma apresentação que o autor), pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor e a final, requerer o que seque:

Preliminar – Da competência 1. Preliminarmente mister se faz lembrar que a CLT, em seu Art. 651, §3º, afirma que: “Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços”. (grifo nosso)

Destarte,o texto legal faculta ao empregado a prerrogativa de escolher o foro onde será proposta a lide, sendo mais cômodo ao reclamado propor a sua nesta comarca.

Do contrato de Trabalho

2- O reclamante foi contratado diretamente pela reclamada no período de 02.10.2006 a 02.02.2012 (considerando a projeção do aviso prévio), para exercer a função de engenheiro Químico, sendo que nos 04 primeiros vezes exerceu a atividade no Rio de Janeiro, sendo posteriormente transferido para a cidade de Campinas/SP, onde permaneceu por 04 anos e, por fim, foi laborar na capital paulista.

2.1. Certo que embora na CTPS do empregado conste a importância de R$ 4.500 (quatro mil e quinhentos reais) como salário, na realidade o mesmo recebia o valor de