Contestação Trabalhista

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DA 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS-SC

LSL Ltda., vem através de seu procurador legalmente constituído, conforme procuração anexa, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº______, que lhe move Praxedes, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar,
CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir declinados:

1- DA RECLAMAÇÂO TRABALHISTA

O Reclamante, que trabalhou na empresa do Reclamado por determinado período na função de porteiro, alega que foi admitido em 01/04/1992 para trabalhar na filial de Itajaí, alegando que foi demitido sem justa causa em 05/05/2012. Alega que em 01/03/95, devido à sua promoção para a função de encarregado de serviços e devido à extinção da filial da empresa em Itajaí foi transferido para a filial localizada em Florianópolis, onde teria passado a residir.
Afirma que na filial de Florianópolis trabalhava o empregado Zorac, que teria sido admitido como servente em 01/05/1992 e promovido a auxiliar de serviços em 28/01/1993 e que este recebia salário 30% superior, embora exercesse a mesma função de forma perfeita e estivesse há 20 anos na empresa.
Menciona ainda que quando empregado a empresa lhe proporcionava assistência médica e odontológica gratuita.
Requereu o pagamento do adicional de transferência de 25%, das diferenças salarias por equiparação e seus reflexos, da a integração das parcelas referentes à assistência médica e odontológica à sua remuneração com pagamento dos reflexos.

2. DO MÉRITO DA CAUSA Inicialmente cabe ressaltar que os pedidos do Reclamante são extremamente abusivos, estando boa parte do mérito prejudicado, já que boa parte do mérito prescreveu, conforme art. 7º, inciso XXIX da CRFB, pois o Reclamante embora tenha ingressado na empresa em 01/04/1992, só podia reclamar os direitos que supostamente tinha até a data de 10/03/2008, já que ingressou com a ação em 10/03/2013, conforme súmula 308 do TST:
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