Peças trabahlista
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1) João dos santos trabalhou para o Frigorífico Carnes LTDA, em Maruim, de 16.02.98 a 05.10.06, como vendedor externo, quando foi dispensado sem justa causa, com aviso prévio indenizado. Recebeu as rescisórias em 14.10.06, mas a rescisão só foi homologada em 14.12.06. Em 17.12.07 formulou reclamação trabalhista, que foi distribuída para a 6ª Vara do Trabalho de Aracaju. Nesta reclamação, pleiteou: reintegração no emprego, em razão de ter sofrido acidente de trabalho e ficado afastado do serviço de 05.09.06 a 15.09.06, horas extras e reflexos, em razão de trabalhar das 08 às 19 h sem intervalo e multa do art. 477 da CLT.Você é advogado do Frigorífico, devendo redigir a(s) peça (s) necessárias à defesa da Empresa, devendo pautar seu trabalho atento aos princípios éticos que regem a atividade da advocacia.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU-SE
Processo nº...
FRIGORÍFICOS CARNES LTDA, qualificação, vêm muito respeitosamente à presente de vossa Excelência, através do seu advogado com procuração nos autos e endereço profissional (endereço), pelos fatos e fundamento a seguir demonstrados, apresentar:
EXCESSÃO DE INCOMPETÊNCIA em face de JOÃO DOS SANTOS, domiciliado em (endereço) conforme art. 651, caput, art. 799 e art. 800 da CLT.
1. DOS FATOS E FUNDAMENTOS
Observa-se que o reclamante prestou serviço na cidade de Maruim Portanto a Vara de maruim é a competente para a apreciação dos pleitos e não Aracaju, onde foi ajuizada a Reclamação Trabalhista, tendo em vista que a competência territorial é determinada pelo local da prestação do serviço.
Dessa forma, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, nos termos dos arts. 651 e 799 da CLT e arts. 112, 297, 304 e 307 do CPC.
2. DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer que sejam os autos do processo remetidos à Vara de Maruim.
Nestes Termos, dede e espera deferimento.
Local e data
Advogado/OAB
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 6ª VARA DO TRABALHO DE