Direito Trabalho 1

UESB – Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia
DCSA – Dpto. de Ciências Sociais Aplicadas – Direito
Disciplina – Direito do Trabalho I
Docente – Manoel Pessoa Jr.
Discente - XXXXXXX

QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DA 3ª UNIDADE

Cada questão vale 2,5 pontos. As respostas devem ser fundamentadas. Sem a fundamentação a resposta vale 1,5 ponto, no máximo.

Questão 01 - Qual o efeito jurídico se a empregada engravida durante o período de cumprimento do aviso prévio? E se ela ficar doente e incapacitada para o trabalho por noventa dias?
Resp.: A despeito da garantia de emprego à gestante, assegura nossa Carta Magna que, nenhuma empregada pode ser demitida, sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até os cinco meses subsequentes ao parto. Até bem pouco tempo atrás, a legislação era omissa em relação a gestação durante o aviso prévio, contudo, em março de 2013, foi aprovada pela Câmara a Lei 12.812, assegurando a estabilidade provisória da trabalhadora que engravidar durante o aviso prévio, sendo este trabalhado ou indenizado. É a conclusão que se extrai da seguinte redação: " a confirmação do estado de gravidez advido no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"

Entendimento este que apenas atesta maior parte da jurisprudência pátria sobre este dissídio. Ainda se tratando de situações excepcionais referentes à mulher, quando do cumprimento do aviso prévio, no caso de a empregada ser acometida de alguma doença que lhe impossibilite trabalhar, o prazo do aviso prévio será suspenso. Desse modo, os efeitos da dispensa só serão válidos depois de não mais haver o benefício da Previdência Social, nesse caso específico, após o curso de noventa dias. É importante salientar que, ainda nessa situação não há lei positivada