DIREITO DO TRABALHO 1

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Titular da ___ Vara do Trabalho de Ariquemes-RO.

Manuel dos Santos (qualificação Completa), por seu advogado vem respeitosamente apresentar: Reclamação Trabalhista em face de: Marmoraria Pedra Ltda. (qualificação completa) e Marmoraria Cidade Ltda. (qualificação completa).

1) Da Gratuidade de Justiça:
Inicialmente requer os benefícios da gratuidade de justiça, consoante dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, haja vista não poder demandar contra seu ex-empregador sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Salientando que se encontra desempregado, até o presente momento. Fazendo tal declaração ciente dos termos da lei.

2) Do Contrato de trabalho:
O reclamante foi admitido na data de 18/12/2012 pela reclamada Empresa Pedra Ltda, para exercer as funções de serviços gerais, percebendo a quantia de.............. Em 01/01/2014 a reclamada vendeu negocio para a Marmoraria Cidade Ltda, vindo esta a demitir o reclamante na data de 20/01/2014.
O obreiro laborava na reclamada das 07:00 hrs as 12:00 hrs e das 13:00 hrs as 17:00 hrs, sendo de Segunda à Sexta , sem acordo de compensação de horas, fazendo o obreiro uma media de 01 hora extra por dia.
3) Do saldo de salário:
Requer o pagamento das verbas contratuais do mês de Janeiro/2014 que totalizam 20 dias.
4) Do Décimo terceiro salário:
Que seja devidamente pagos os valores referentes ao 13º salário do ano de 2012, 2013 e o proporcional ao ano de 2014.
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
5) Das férias
Os valores referentes às férias vencidas do período aquisitivo de 2012 a 2013, acrescida de 1/3. Bem como as férias proporcionais do período aquisitivo 2013 a 2014, acrescida de 1/3 à razão de 2/12 avos.
Conforme o artigo 7º da CF: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de