reclamação trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SR. DOUTOR JUIZ FEDERA DA_____VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO LUÍS - MARANHÃO

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

Fulana de tal, brasileira, solteira, pescadora, inscrito no CPF nº 00331437309, residente e domiciliado na Rua, vem através de seu Advogado DR. xxxxxxx, com escritório situado na Rua xxxxxx, onde recebe citações e intimações, conforme procuração em anexo (doc. 01), à presença de Vossa Excelência, na oportunidade legal, entrar com: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Contra BAR E LANCHONETE xxxxxxxx, situado na rua XXXX e sra XXXX, residente e domiciliado na XXXXXX, pelos fatos e fundamentos que ora passo expor:
DA JUSTIÇA GRATUITA.

Inicialmente, requer seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não ter condições de arcar com custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Em total parcimônia com a Corte Superior o Egrégio Tribunal do RS tem se manifestado:

27140488 – APELAÇÃO CÍVEL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – A Assistência Judiciaria Gratuita, de acordo com o art. 4º, par. 1º, da Lei nº 1.060/50, deve ser concedida mediante simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Milita em favor do peticionário presunção juris tantum, a qual, somente com prova em contrário, a cargo da outra parte, pode desaparecer. Deram provimento. Unânime. (TJRS – APC 70002307627 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Otavio Augusto de Freitas Barcellos – J. 18.04.2001) 27134800 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DEFERIMENTO – É de ser deferido o benefício de AJG mediante simples afirmação da parte que não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. A parte contrária tem legitimidade e